CBIC debate desafios jurídicos da informalidade

Os desafios jurídicos decorrentes da contratação de mão de obra informal foi tema do terceiro painel do VIII Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizado nesta sexta-feira (15), em Goiânia. 

O cenário trabalhista no Brasil tem evoluído nas últimas décadas, conduzindo a sociedade a transformar suas relações profissionais em uma maior informalidade da mão de obra, de acordo com o presidente da Ademi-GO, Felipe Melazzo. “As novas modalidades de contração, cada vez mais atuante no mercado, tem provocado insegurança jurídica por muitas vezes ser confundida com ilegalidade”, avaliou.

A criatividade nas terceirizações, realizada muitas vezes sem rigor básico nas contratações, tem promovido a busca pela informalidade de forma impensada,  apontou o Juiz TRT 18ª Região, Cleber Martins Sales. Segundo Sales, é preciso desconstruir a ideia de que a informalidade é algo que compensa. “No setor da construção, que conta com uma altíssima empregabilidade, temos observado um baixo investimento na gestão de mão de obra, e isso pode apresentar resultados negativos com o avanço da informalidade, que compromete a saúde e a segurança, pode gerar mais acidentes, alta litigiosidade e uma concorrência desleal”, apontou. 

Em busca de segurança jurídica nesses casos, a saída é a formalização, afirmou Sales. “Não se deve confundir informalidade com fuga específica da relação de emprego. Há contratos que começam como prestação de serviços e são transformados em emprego”, explicou. 

A informalidade pode ser considerada uma concorrência desigual e injusta com as empresas cumpridoras da legislação, mas a abordagem tradicional trabalhista em combate à informalidade é insuficiente, apontou o juiz do Trabalho do TRT 18ª Região, Rodrigo Dias da Fonseca. “É lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante”, explicou Fonseca por decisão julgada em 2020. 

O evento é realizado pela CBIC em parceria com a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi-GO) e Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e apoio da Mútua e OAB-GO.

A iniciativa tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).