AGÊNCIA CBIC
22/07/2010
CBIC consulta TSE se o uso da logomarca do Programa Minha Casa, Minha vida é propaganda eleitoral
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso da logomarca do programa Minha casa, Minha Vida, do governo federal. O relator da consulta é o ministro Aldir Passarinho Júnior. Os questionamentos da CBIC são: "A) A inserção da logomarca do programa Minha Casa, Minha Vida pelo segmento empresarial da Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário na publicidade e divulgação de empreendimentos enquadrados no referido programa, configura propaganda eleitoral, vedada pela lei 9.504/97? B) Em caso afirmativo, quais os dispositivos legais contrariados?"
