CBIC alerta para impactos da aprovação de projeto que destina recursos do FGTS a entidades hospitalares 

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 2.465/2026, que autoriza a destinação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para entidades hospitalares. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) manifesta preocupação com a medida e defende a preservação da finalidade original do Fundo, voltada ao financiamento da habitação, do saneamento básico e da infraestrutura urbana. 

Na avaliação da entidade, a nova destinação dos recursos poderá reduzir a capacidade de investimento do FGTS em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país, além de comprometer políticas habitacionais voltadas às famílias de baixa renda. 

Em nota técnica elaborada em conjunto com a Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), o Secovi-SP e o SindusCon-SP, a CBIC destaca que projeções oficiais do gestor do Fundo estimam um escoamento anual de aproximadamente R$ 8 bilhões caso a medida entre em vigor. Segundo o documento, a redução dos recursos poderá comprometer novas contratações habitacionais e diminuir a capacidade de concessão de subsídios destinados às famílias de menor renda.  

A nota técnica também aponta que a redução desse volume de recursos poderá representar, anualmente, impacto de aproximadamente 104 mil empregos, R$ 10,4 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB), R$ 2,4 bilhões em arrecadação tributária e até 57,4 mil unidades habitacionais populares que deixariam de ser financiadas.  

Para o vice-presidente Financeiro da CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho, a aprovação representa uma interpretação equivocada sobre a finalidade do FGTS e seu papel na promoção do desenvolvimento social. 

“Essa é mais uma situação que demonstra uma grande incompreensão sobre a finalidade do FGTS e sobre seu papel na proteção do trabalhador e no desenvolvimento social, especialmente por meio do financiamento da moradia e do saneamento para milhões de brasileiros. Quando uma proposta altera a destinação original do Fundo, acaba por fragilizá-lo”, afirma. 

Ferreira Filho ressalta que a entidade reconhece a importância do fortalecimento da saúde, mas destaca que o setor já conta com recursos orçamentários específicos. 

“Reconhecemos a nobreza da intenção do legislador. No entanto, a saúde já possui recursos do orçamento público destinados obrigatoriamente ao investimento e ao custeio de suas atividades. A habitação, embora também seja um direito constitucional, não conta com essa garantia. Hoje, o principal instrumento para assegurar esse direito é justamente o FGTS.” 

O vice-presidente da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da CBIC, Clausens Duarte, afirma que a utilização dos recursos do Fundo para outras finalidades poderá ampliar o déficit habitacional e reduzir a capacidade de atendimento às famílias de baixa renda. 

“A saúde é uma prioridade e já conta com recursos orçamentários próprios. A habitação de interesse social, por outro lado, depende essencialmente do FGTS. Retirar recursos do Fundo significa comprometer o enfrentamento do déficit habitacional e reduzir investimentos que também promovem saúde, ao garantir moradias dignas, saneamento básico e melhores condições de vida”, destacou. 

Segundo Duarte, o FGTS representa hoje a principal fonte estruturada de financiamento da habitação de interesse social no Brasil. 

“Enfraquecer essa fonte de recursos significa prejudicar justamente a política pública voltada às famílias que mais precisam. A habitação também é um direito constitucional e precisa de instrumentos capazes de garantir sua efetivação”, concluiu.