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09/04/2015

Câmara aprova terceirização para todas as atividades de empresas

"Cbic"
09/04/2015

Diário do Nordeste

Câmara aprova terceirização para todas as atividades de empresas

Depois de longas negociações que envolveram o ministro da Fazenda, o secretário da Receita Federal e o presidente da Câmara dos Deputados, o texto base do projeto que regulamenta e estende a terceirização no mercado de trabalho brasileiro foi aprovado ontem à noite pelos deputados.

O Plenário da Câmara aprovou, por 324 votos a 137 e 2 abstenções, o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta contratos de terceiriza- ção no setor privado e para empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, Distrito Federal e nos municípios.

O texto começou a ser votado ontem, sob pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PT-RJ) o principal defensor da medida. Cunha informou que emendas dos parlamentares somente serão discutidas na semana que vem. A previsão é que isso ocorra na terça-feira (14).

Houve grande crítica dos parlamentares contrários ao texto por conta da conduta de Cunha. Só três partidos (PT, PCdoB e PSOL) fecharam questão e votaram contra a proposta que tramita há 11 anos. As galerias da Câmara estavam vazias e nenhum representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) conseguiu entrar no plenário.

Negociação 

 O texto contempla importantes pedidos da equipe econômica do governo Dilma Rousseff (PT), que temia perda de arrecadação, e também alguns pedidos do movimento sindical, que vão na direção contrária dos desejos dos empresários.

Mas mantém intacto o grande objetivo do projeto, que é defendido por praticamente todas as associações empresariais do País: com sua aprovação, a lei permitirá a contratação e trabalhadores terceirizados para "atividades-fim" e não mais somente para "atividades-meio", como ocorre hoje.

O texto institui a cobrança de impostos e contribuições federais para empresas contratantes. Hoje apenas as empresas intermediadoras de mão de obra terceirizada é que sofrem essa cobrança. Segundo o projeto, haverá cobrança de 1,5% do Imposto de Renda (IR), de 1% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de 3,65% de PIS/Cofins e de 11% do INSS.

Esses impostos e contribuições deverão ser retidos pelas empresas contratantes, exatamente como queria o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Apesar da vitória da Fazenda, preocupada com a melhora das contas fiscais, a cobrança de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficou de fora do projeto final. As empresas contratantes devem apenas "fiscalizar" que o FGTS será recolhido pela empresa contratada, isto é, a intermediadora da mão de obra terceirizada.

Sindicatos 

 O projeto final também contempla uma importante medida para os sindicatos. O artigo 8 do PL prevê que os trabalhadores terceirizados que passem a atuar na atividade-fim sejam representados pelo sindicato da categoria. Essa alteração não agrada empresários, que desejavam a formatação anterior.

Pelo projeto original, se um terceirizado fosse contratado para a função de metalúrgico numa fábrica de carros, isto é, a "atividade-fim" nesta empresa, ele seria ligado a um sindicato dos terceirizados, que tem menos força e influência do que os sindicatos dos metalúrgicos. Agora, se o terceirizado exercer a função de metalúrgico, ele será representado por este sindicato; isso valerá para todas as categorias profissionais.

O projeto de lei também prevê a manutenção do salário aos trabalhadores que sejam contratados para a "prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada".

Outra preocupação da Fazenda é a "pejotização": quando empresas demitem os empregados e os recontratam como pessoas jurídicas. O relator concordou em proibir a contratação de empresas terceirizadas cujos titulares ou sócios tenham trabalhado para a empresa principal, com ou sem vínculo empregatício, nos últimos 24 meses.

Deputados se dividem em relação aos efeitos do PL 

 Brasília.  A terceirização divide opiniões na Câmara. Modernidade para uns, precarização para outros. A discussão do projeto que regulamenta o tema (PL 4330/04) colocou em lados opostos dois argumentos: os contrários alegam que haverá precarização das relações de trabalho, enquanto os favoráveis falam em modernidade e competitividade da economia brasileira. O embate deve continuar na semana que vem, quando serão votados os destaques.

Entre os 21 deputados cearenses presentes, 11 foram contra a proposta. A decisão da maioria dos parlamentares foi a favor do texto-base do projeto, que autoriza a terceirização para todas as áreas de empresas.

Hoje, a Justiça do Trabalho limita a subcon- tratação a áreas-meio, como limpeza e segurança. O PL ainda será votado no Senado. A terceirização de funcionários da área-fim é considerada ilegal pela Justiça do Trabalho. Esse é o ponto mais polêmico da proposta.

"Aqueles que criticam a terceirização falam de precari- zação, mas a precarização decorre da falta de uma lei para tratar do tema diz o relator do texto, Arthur Maia (SD-BA).

Os partidos que se aliaram contra o projeto foram PT, PCdoB e Psol. Eles chegaram a levar uma faixa ao Plenário criticando o projeto. O deputado Valmir Assunção (PT-BA) disse que a proposta vai retirar dos trabalhadores as conquistas dos últimos 12 anos com a redução do desemprego e a política de valorização do salário mínimo.

A proposta também foi criticada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). "O atual projeto que se quer votar neste momento quer transformar os 33 milhões de empregados diretos em terceirizados, e isso nós não queremos", disse.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse há pouco que o projeto que regulamenta a terceirização vai levar a um índice de terceirização de 75% no mercado de trabalho. Hoje, segundo ele, 25% dos trabalhadores são terceirizados. "O grosso do empresariado apoia esse projeto porque vai contratar vulneráveis, vai remunerar menos o fator trabalho. E a rotatividade vai, evidentemente, aumentar".

Já o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), também conhecido como Paulinho da Força, defendeu o projeto. Ele ressaltou que o relator aceitou uma emenda que garante aos terceirizados os mesmos direitos de acordos coletivos do sindicato dos funcionários da empresa contratante. "O sindicato será o mesmo, então, vai garantir os mesmos direitos", disse.

Na avaliação do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), sindicatos contrários à proposta estão menos preocupados com trabalhadores e mais com o financiamento das entidades. "(A proposta) vai acabar com a categorização e com o financiamento, pelos terceirizados, de sindicatos que não lhes servem", disse o parlamentar.

Petistas pediram ao STF anulação 

 Brasília.  Os deputados federais do PT Sibá Machado (AC) e Alessandro Molon (RJ) recorreram, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão da Câmara para votação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização de serviços.

Os parlamentares alegam que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não poderia ter iniciado a votação porque uma Medida Provisória trancava a pauta e deveria ser votada primeiro, obrigatoriamente. Com a aprovação do texto base na noite de ontem, as emendas e destaques serão apresentados até a próxima terça-feira (14).

No final da sessão, os parlamentares contra o projeto abriram uma faixa de protesto no plenário. "Fim da CLT, ataque aos trabalhadores. Vote não", dizia a mensagem.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, autorizou ontem a entrada de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Câmara para assistir à votação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004. Apesar disso, os sindicalistas não conseguiram entrar.

O QUE ELES PENSAM  

 Mudança na lei 

 A polêmica em torno da terceirização é fantasiosa, pois os argumentos contrários a ela não se sustentam. Quem os cita não sabe do que está falando, ou fala em nome de interesses que não se conjugam com a realidade da economia, ou com o bem-estar dos trabalhadores.

Terceirização existe em todo o mundo, e sem ela as empresas, de modo geral, seriam inviáveis. Nenhuma tem o domínio de todas as etapas da fabricação de seus produtos. É mister socorrer-se de empresas especializadas que, com rapidez, qualidade e economia, as completam. O exemplo maior é a indústria da construção civil, cujas obras são feitas em etapas: fundações, estrutura, instalações hidrossanitárias, elétricas, e outras. Cada uma precisa de especialistas.

Seria absurdo exigir das empresas que tenham em seus quadros pessoas caras ociosas na maior parte do tempo!

Alega-se que a terceirização "precariza" o trabalho. Balela. Os funcionários de contratante e contratada são regidos pela legislação trabalhista. Os terceirizados são até mais protegidos pois, se a terceirizada não pagar seus direitos, a contratante é obrigada a fazê-lo. E o salário de todos quem dita é o mercado. Terceirizados especialistas valem ouro. A economia não vem de salários mais baixos dos terceirizados, e sim da eficiência e qualidade do trabalho de especialistas.

O Poder Judiciário, por falta de lei que regulamente a terceirização, "legisla" sem muito cuidado sobre assunto sensível para a economia. Os conceitos de atividade fim e atividade meio são um exemplo.

Determina o TST que só se pode terceirizar atividade meio. Decisão infeliz que está levando as empresas ao purgatório, pois não é possível fabricar produtos cada vez mais complexos sem a expertise de profissionais especializados. Além disso, não há uma linha divisória definida. Aí entra o arbítrio inconveniente de quem fiscaliza ou julga.

A terceirização lubrifica a engrenagem da economia. É do interesse do País. O PL 4330, ora em aprovação no Congresso, é bem-vindo. Traz segurança jurídica à operação. É disso que mais se precisa, no momento.

Affonso Taboza 

 Membro dos conselhos de assuntos legislativos da Fiec e da CNI

Reputamos que a terceirização, tal como proposta Projeto de Lei 4330/04, trará graves prejuízos para os trabalhadores e para a sociedade, porquanto a terceirização, sem limites, gera as seguintes consequências nefastas:

A) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

B) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS (usado primordialmente para saneamento básico e habitação), com prejuízos a todos;

C) precarização do trabalho e o desemprego. A alegada "geração de novos postos de trabalho" pela terceirização é uma falácia: o que ocorre com tal fenômeno é a demissão de trabalhadores, com sua substituição por "sub-empregados" (vide o exemplo da Argentina e da Espanha nos anos 90);

D) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo terceirizados, como já atestou o TST;

E) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços prestados nas áreas de energia, água e saneamento, que seriam fortemente afetados pela terceirização ilegal;

F) prejuízos sociais profundos. A ausência de um sistema adequado de proteção e efetivação dos direitos dos trabalhadores, com a existência de um grande número de trabalhadores precarizados, sem vínculo permanente, prejudica toda a sociedade, degradando o trabalho e corroendo as relações sociais.

A aprovação do PL 4330, a nosso ver, implementando a terceirização ampla e irrestrita (em verdade, tratar-se-ia de legalizar o aluguel de pessoas), ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tal proposta:

– criará enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;

– aumentará a desigualdade social;

– tornará ainda mais frequentes os acidentes e mortes no trabalho;

– diminuirá o consumo;

– e por fim, prejudicará não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade brasileira.

José Antônio Parente 

 Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) /CE


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