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29/06/2011

Câmara aprova emendas à MP 527/2011 e texto segue para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem, dia 28 de junho, a votação da Medida Provisória 527/11,1’ que prevê o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com a flexibilização das licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Dentre as emendas aprovadas, a retirada do artigo que concedia "superpoderes" à Federação Internacional de Futebol (Fifa) e ao Comitê Olímpico Internacional (COI).

No texto-base, um dos pontos autorizava a Fifa e o COI a fazer mudanças em projetos e execução de obras voltadas à Copa.

Também foram aprovadas emendas que tratam do sigilo dos orçamentos das obras.

A palavra "permanentemente" foi acrescentada na forma como os órgãos de controle poderão acessar informações de orçamentos das obras.

A medida também cita nominalmente o Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público (MP) como órgãos que poderão ter acesso ao orçamento das obras.

O projeto agora será encaminhado para votação do Senado Federal. Clique aqui para acessar íntegra de artigo sobre o assunto, de autoria do ex-deputado federal e ex-presidente da CBIC Luis Roberto Ponte, publicado nesta quarta-feira, dia 29 de junho, no jornal Zero Hora.

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