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29/06/2011

Câmara altera regras para obras da Copa

"Cbic"
29/06/2011 :: Edição 128

Jornal Zero Hora/RS 29/06/2011

Câmara altera regras para obras da Copa

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite medida provisória (MP) que cria regras diferenciadas de licitações para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016, mas com mudanças propostas pelo governo em relação ao texto original, que havia obtido aval do plenário há duas semanas. O novo texto, após recuo do governo, retirou itens que dificultavam o controle público dos gastos com as obras dos eventos.

 A MP segue para o Senado, onde tem de ser votada em duas semanas, para não perder a eficácia. A mudança feita ontem, por meio de emendas, tornou claro o acesso permanente dos tribunais de contas e outros órgãos de controle às planilhas e a imediata divulgação dos orçamentos, tão logo sejam feitos os lances.

 Ontem, também foi retirada da MP o artigo que concedia privilégios à Fifa e ao Comitê Olímpico Internacional (COI). O texto anterior permitia que os dois órgãos pudessem solicitar a inclusão de gastos em projetos já licitados além dos limites fixados na Lei de Licitações.

 Há duas semanas, na primeira votação na Câmara dos Deputados, o governo promoveu alterações de última hora na medida provisória. Naquele momento, a mudança no texto tirou dos órgãos de fiscalização, como os tribunais de contas, o direito de consultar os dados a qualquer momento. E as informações seriam repassadas em  caráter sigiloso   e  estritamente   a esses órgãos depois de conhecidos os lances da licitação   mas em data que caberia ao governo determinar.

 Depois da polêmica, o governo recuou e ontem recolocou no texto a obrigatoriedade de acesso  permanente   aos orçamentos pelos órgãos de controle. Com a nova redação, foi fixado que o orçamento prévio será divulgado  imediatamente   após o encerramento da licitação.

 Atualmente, a Lei de Licitações determina que o governo faça e divulgue o orçamento prévio de uma obra no edital de concorrência. Esse valor serve de referência para empresas apresentarem suas propostas.


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