Artigo: CBIC discute pauta ambiental de 2019

 

Marcelo Buzaglo Dantas é advogado, especialista em legislação ambiental

 

 

Nos últimos dias 05 e 06 de fevereiro, a Comissão de Meio Ambiente da CBIC participou do Seminário RedIndústria, organizado pela CNI, a fim de discutir as propostas legislativas ambientais que necessitam assumir papel de destaque no cenário político deste ano.

Após parlamentares defenderam a necessidade de adoção de reformas estruturantes, como a da previdência e a tributária, a CMA se reuniu com representantes de diversos setores para definir as propostas legislativas ambientais mais relevantes para o segmento de construção civil.

Dentre os Projetos de Lei em destaque, a CMA defendeu a necessidade de monitoramento prioritário do PL nº 3729/2004, que, como se sabe, é um dos mais polêmicos no Congresso Nacional atualmente. Conhecido como projeto de lei geral de licenciamento ambiental, o PL entrou na pauta máxima da CNI pelo fato de todos os setores entenderem que a sua aprovação, com pequenas ressalvas, é fundamental para reduzir a excessiva judicialização e insegurança jurídica que permeiam esse importante instrumento da política nacional do meio ambiente.

Outro PL também importante para o setor e que, assim como o anterior , foi mantido em pauta para aprovação ainda este ano, é o PL nº 2732/2011, que regulamenta a Política Nacional de Gestão de Áreas Contaminadas. A sua aprovação é de suma importância, pois é fundamental que o Estado intervenha de forma eficiente nas áreas contaminadas passíveis de remediação, estabelecendo instrumentos e atividades que facilitem o processo de descontaminação.

Além dos projetos que já estavam em pauta, a CMA também defendeu a inclusão de mais três PLs de 2018 cujo monitoramento é de suma importância para o setor da construção civil. São eles: PL nº 168/2018, PL nº 312/2018 e PL nº 10412/2018.

O PL nº 168/2018, assim como o PL nº 3729/2004, regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre um dos estudos ambientais mais controversos: a avaliação ambiental estratégica.

Por sua vez, o PL nº 312/2018 prevê a alteração da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, a fim de impedir a contratação com o Poder Público, a obtenção subsídios, as subvenções ou doações e até mesmo a renovação ou obtenção de licenças ambientais de todos aqueles que causem danos ambientais e não indenizem as suas vítimas.

Por fim, o PL nº 10412/2018, ao alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece critérios desproporcionais para a concessão ou a renovação das licenças ambientais.

A inclusão dessas três propostas legislativas na pauta legislativa de 2019 é fundamental para garantir que não sejam criadas políticas públicas mais restritivas ao segmento da construção civil e que em nada garantam a preservação ambiental.

Além do acompanhamento dessas propostas pela CNI, a CMA continuará monitorando, pari passu, o movimento do Congresso Nacional para que todas as propostas ambientais importantes para o desenvolvimento do setor sejam aprovadas.

 

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