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Agência CBIC

28/09/2022

Abertura do Panorama Trabalhista 2022 traz debate sobre Tema 1046

O chamado tema 1046, que aborda a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, foi destaque no primeiro painel do evento Panorama Trabalhista – Temas de impacto na indústria da construção em 2022. O encontro, realizado nesta terça-feira (27), foi promovido pela Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com o Sinduscon Paraná.  

Sob o ponto de vista da negociação, o presidente da CPRT, Fernando Guedes, destacou os desafios recentes enfrentados pelo setor. “Algumas empresas, e especialmente sindicatos de trabalhadores, têm demandado questões que ainda não temos clareza se temos autoridade e possibilidade de incluir como cláusulas diferenciadas. O debate do tema é fundamental”, disse. 

Após julgamento concluído em junho de 2022, o tema 1046 foi objeto amplo de debate pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com advogado do escritório Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados, Carlos Amorim. Em sua exposição, o advogado apresentou a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. 

De acordo com a tese firmada pelo STF, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

Para Amorim, a partir deste julgamento, o tribunal tem firmado coerência em sua jurisprudência desde 2015. “O principal pilar de sustentação dessa decisão foi o reconhecimento, prestígio e a importância que a Suprema Corte tem dado às entidades sindicais, as reconhecendo como legítimas representantes da categoria, cuja participação nas negociações coletivas é obrigatória”, destacou. 

O ponto mais sensível da decisão, segundo o advogado, é o que diz respeito à impossibilidade de negociar direitos absolutamente indisponíveis, que são direitos ligados à dignidade da pessoa humana, como, por exemplo, o salário-mínimo e as próprias normas de segurança e higiene do trabalho. 

Na tentativa de estabelecer maior segurança jurídica para os limites da negociação, em 2017, após a aprovação da Reforma Trabalhista, foi estipulado um rol exemplificativo do que pode ser objeto de negociação e os direitos absolutamente indisponíveis. Na opinião de Amorim, esse rol seria “exauriente”. 

Nesse contexto, o expositor Carlos Amorim lembrou ainda que o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, vai embasar decisões futuras a respeito do tema, o que gera preocupações. E considerou uma possibilidade de abertura desnecessária para discussões e debates, que podem levar a uma insegurança jurídica. “Eu entendo que o Supremo perdeu uma grande oportunidade de garantir uma maior segurança jurídica aos jurisdicionados e à sociedade como um todo, estabelecendo que a própria legislação ordinária ditaria aquilo que seria absolutamente indisponível”, ressaltou.  

O também advogado do escritório Amorim Trindade Kanitz e Russomano Advogados, Fernando Russomano, comentou a análise do julgamento feita por Carlos Amorim e apontou a importância do tema 1046 para dar segurança jurídica ao mercado, fomentar a geração de empregos e garantir o desenvolvimento econômico. “Não se cria empregos por lei. Para se gerar empregos é necessário o desenvolvimento, que tenhamos empresas, empregados e segurança jurídica, para criar um ambiente propício ao desenvolvimento econômico”, disse.  

Para ele, falta segurança jurídica quando se trata dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Russomano apontou as normas autônomas como alternativa para a geração de postos de trabalho e desenvolvimento. “Ninguém melhor do que os próprios atores sociais, empregadores e empregados para decidir as condições de trabalho, dadas as especificidades de cada categoria econômica para gerar um ambiente propício ao desenvolvimento econômico e a geração de empregos”, apontou. “Este evento, Panorama Trabalhista é para dar um norte do alcance de até onde podemos ir nas negociações coletivas”, completou.

Russomano apontou ainda a importância de se fortalecer os sindicatos. “É apenas com sindicatos fortes que nós teremos um ambiente propício e seguro juridicamente que nos permita negociar as condições de trabalho que vão desenvolver economicamente o setor tão importante como o da construção civil”, apontou. 

Na abertura do evento, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, destacou a relevância dos debates a respeito das relações trabalhistas, enfatizando a necessidade de uma maior qualificação da mão de obra para o engrandecimento da indústria da construção. Para ele, o debate e a capacitação do trabalhador são essenciais para que haja cada vez mais profissionais que queiram ingressar no setor. “Nós precisamos criar um ambiente de trabalho em que os trabalhadores estejam conosco e gostem daquilo que fazem”, destacou Martins. 

Para o anfitrião, presidente do Sinduscon-PR, Rodrigo Assis, “é um desafio do setor garantir a segurança jurídica para contratar e para o trabalhador se sentir seguro em relação às leis”. “O debate é muito importante e de muita qualidade técnica”, completou. 

Para assistir ao evento na íntegra, clique aqui!

O tema tem interface com o projeto “Realização/Participação de/em Eventos Temáticos de RT/SST”, da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).

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