Inscrições para curso sobre Nova Lei de Licitações encerram nesta sexta

No próximo dia 1° de abril a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021, torna-se obrigatória em todo o país. Ciente da importância de se atualizar contratantes, empresas, órgãos de controle e demais profissionais do ramo, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) elaborou o curso “A Nova Lei de Licitações e sua Aplicação Prática para o Setor da Construção”. Serão seis aulas online, a partir do dia 13 de março, das 19h às 21h30. As inscrições encerram nesta sexta-feira (10). Ainda dá tempo de garantir a sua vaga no site.

De acordo com o presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, a entidade participou de audiências públicas e levou o dia a dia do setor da construção, apresentando demandas, soluções e compartilhando a experiência da entidade para contribuir com a elaboração da legislação que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.

“A CBIC participou ativamente das discussões. Foram incontáveis horas de conversa, de discussão com parlamentares, com as suas assessorias tentando trazer o que a gente chama de chão de fábrica, a nossa realidade, levando a experiência real para aqueles que decidiram e acabaram decidindo sobre a nova legislação que rege as licitações de contratos públicos”, destacou.

Lima Jorge apontou, contudo, que o resultado final da nova lei causou “certa frustração” por conter pontos negativos para a construção. “A lei tem algo que chamo de incoerência legislativa e jurídica. Por um lado, reserva o uso de pregão apenas para serviços comuns de engenharia, que são aqueles voltados à manutenção, adequação, adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, claramente aí excluindo 99% das obras públicas da aplicação do pregão. Porém, em outro dispositivo, a lei obriga o uso do chamado modo aberto, que basicamente é o pregão, para todas as licitações de menor preço e licitações de menor preço seguramente significam mais de 90% das licitações de obras públicas. Uma incoerência que poderá gerar até, no nosso cálculo, uma certa judicialização do certame”, explicou.

Para o presidente da Coinfra, a legislação trouxe avanços como a concessão do benefício do empate para as empresas de pequeno porte, dar preferência para a utilização do BIM; obrigar a Matriz de Risco nas licitações que envolvam obras de grande vulto, acima de R$ 200 milhões; e tornar obrigatória a previsão de índices de reajustes em todos os editais independentemente do tempo de duração do contrato.

“A lei trouxe várias novidades que precisam ser bem entendidas e principalmente serem aplicadas da forma correta, respeitando o chamado espírito do legislador”, afirmou.

No dia 6 de fevereiro, a CBIC realizou uma Master Class, disponível no Youtube da entidade, com a participação de especialistas e professores do curso Angélica Petian e Fernando Vernalha, abordando alguns pontos relevantes a serem aprofundados durante a capacitação completa. Para assistir, acesse.

Não perca! Garanta já a sua vaga no site!

Saiba mais

A Nova Lei de Licitações e sua Aplicação Prática para o Setor da Construção” (Lei nº 14.133).

Curso on-line

Datas: 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de março de 2023 

Horário: das 19h às 21h30

Para mais informações, clique aqui!