A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA PARA O SETOR DA CONSTRUÇÃO
A nova lei de licitações e contratos administrativos, que entrará em vigor no próximo dia em 1° de abril, traz novidades em relação à contratação de obras e serviços de engenharia e inova em diversos aspectos da execução contratual, exigindo atualização dos profissionais que trabalham em qualquer uma das fases da contratação, tanto do lado do contratante público, como do contratado privado.
O curso desenvolvido pela CBIC foca aspectos aplicáveis ao setor da construção civil, abordando os temas mais importantes a partir das novas normas, em linguagem acessível e prática.
Os professores que ministrarão o curso são especialistas em contratações públicas, com sólida formação acadêmica, experiência didática e experiência na matéria.
O curso contará com aulas expositivas, ministradas ao vivo, durante as quais os participantes terão a possibilidade de interagir diretamente com os professores, esclarecendo dúvidas e aprofundando os temas abordados. As aulas também ficarão gravadas, para serem assistidas no momento mais oportuno pelos participantes.
A aplicação da nova lei e a implementação das normas que representam ganho para o setor da construção civil dependem da capacitação não apenas dos agentes públicos responsáveis pela condução das licitações e fiscalização dos contratos, mas do setor produtivo que dialogará com a Administração Pública.Por que devo fazer o curso?
Saber mais sobre normas contratuais
Aprender mais sobre riscos
Saber mais sobre modalidades licitatórias
Saber sobre infrações e sanções
Saber mais sobre a extinção do contrato
Saber sobre importantes detalhes da lei
Enfoque Técnico Jurídico
- Qual o conceito de serviço especial e comum de engenharia para fins das contratações públicas?
- Qual a importância do conceito de obra e serviço de grande vulto?
- Quais as peculiaridades dos regimes de execução da contratação integrada e semi integrada?
- Quais as modalidades de licitação cabíveis para a contratação de obras e serviços de engenharia? É possível utilizar o pregão?
- A Lei n° 14.133/2021 inova em relação às exigências de habilitação? A regularidades fiscal passa a ser condição de assinatura do contrato?
- Há regras para aferição da exequibilidade da proposta? Como se dá a garantia adicional no caso de suspeita de inexequibilidade?
- As garantias de execução do contrato observam novos limites máximos? Há preferência legal pela modalidade seguro garantia?
- O que significa cláusula de retomada pela seguradora? Há obrigatoriedade dessa disposição nos contratos de obras e serviços de engenharia?
- A Lei n° 14.133/2021 obriga a elaboração de matriz de risco para todo contrato de obra e serviços de engenharia? Como elaborar essa matriz? Qual a finalidade da repartição de riscos?
- Há alteração do regime sobre reajustamento e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato? A lei obriga a adoção de índices setoriais para reajuste?
- O contatado tem o direito de rescindir o contrato em caso de inadimplemento da contratante?
- É possível rescindir um contrato de forma consensual? Quais as providências para tanto?
- Quais as sanções administrativas previstas pela Lei n° 14.133/2021? O Poder Público também pode ser sancionado, caso descumpra o contrato?
- As empresas da construção estão obrigadas a implantar programas de integridade? Em que prazo?
- Qual a forma de funcionamento e os limites de atuação dos comitês de prevenção e resolução de disputas?
Professores
Fernando Vernalha Guimarães
Advogado e Consultor na área do direito público, Fernando é fundador do Vernalha Pereira. Doutor e Mestre em Direito do Estado, em 2017, participou do programa visiting scholar na Columbia University Law School, em Nova Iorque (EUA). Vernalha possui vasta experiência na estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas, bem como em processos de desestatização ou investimentos relacionados aos diferentes setores da infraestrutura. Ainda, o advogado é professor de pós-graduação em direito administrativo de diversas instituições. Em 2009, atuou como consultor da Unidade de Parceria Público-Privada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Angélica Petian
Angélica é sócia de infraestrutura e projetos do Vernalha Pereira. Com mais de 20 anos de atuação na advocacia consultiva em Direito Público, assessora empresas em licitações de infraestrutura e durante a execução contratual, nas diversas relações com o Poder Público, com destaque para a defesa de interesses das empresas junto às agências reguladoras e aos órgãos de controle. Possui reconhecida experiência na estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas, bem como em processos de desestatização ou investimentos relacionados aos diferentes setores da infraestrutura. Atuou por 9 anos no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. É professora de Direito Administrativo em diversos cursos de pós-graduação e autora de artigos jurídicos na área.
Thiago Lima Breus
Thiago é head de direito administrativo do Vernalha Pereira. Advogado e consultor jurídico em direito público desde 2004, possui relevante atuação em processos de licitação, contratos públicos, concessões de serviços públicos e projetos de parceria público-privada (PPP). É Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e foi Pesquisador-visitante nas Universidades de Coimbra (Portugal) e de Bolonha (Itália). É Professor Adjunto de Estado, Direito e Administração Pública e Gestão Pública da Universidade Federal do Paraná (UFPR), de Direito Público do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e da Escola da Magistratura do Paraná. É autor dos livros Contratação Pública Estratégica (Editora Almedina) e Políticas Públicas no Estado Constitucional (Editora Fórum) e de artigos em obras coletivas e revistas acadêmicas.
Programação
(Sujeito a alteração)
AULA 1 | 13/03/2023 | Das 19h00 às 21h30
Aplicação e vigência da Lei n° 14.133/2021. Normas aplicáveis às obras e serviços de engenharia. Regimes de execução:
(i) empreitada por preço unitário;
(ii) empreitada por preço global;
(iii) empreitada integral;
(iv) contratação por tarefa;
(v) contratação integrada;
(vi) contratação semi-integrada; e
(vii) fornecimento e prestação de serviço associado.
AULA 2 | 14/03/2023 | Das 19h00 às 21h30
Modalidades licitatórias para contratação de obras e serviços de engenharia. Fases do procedimento licitatório. Modos de disputa aberto e fechado. Exigências de habilitação. Critérios de julgamento e regras para aferir a exequibilidade das propostas.
AULA 3 | 20/03/2023 | Das 19h00 às 21h30
Normas contratuais aplicáveis à contratação de obras e serviços de engenharia. Sistema de medição e pagamento. Prazo e prorrogação do contrato. Regime de garantias de execução. Peculiaridades do seguro garantia. Cláusula de retomada.
AULA 4 | 21/03/2023 |Das 19h00 às 21h30
Alocação de riscos e a equação econômico-financeira do contrato. Mutabilidade dos contratos administrativos. Reequilíbrio econômico financeiro. Reajuste e repactuação de preços.
AULA 5 | 27/03/2023| Das 19h00 às 21h30
Hipóteses de extinção do contrato administrativo. Hipóteses de suspensão da execução do contrato administrativo. Tratamento da inexecução das obrigações contratuais pelo contratado e pela Administração. Regime de nulidades dos contratos administrativos.
AULA 6 | 28/03/2023 | Das 19h00 às 21h30
Infrações e sanções administrativas aplicáveis às licitantes e contratados. Meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.
Encerramento do curso.
- Será fornecido certificado para os alunos que tiverem o mínimo de 60% de aproveitamento/participação
