Fernando Vernalha e Angelica Petian comentam o novo marco legal do saneamento

Em artigo intitulado “Novo marco legal do saneamento”, publicado no jornal Valor, Fernando Vernalha e Angelica Petian, sócios do VG&P Advogados, destacam as relevantes atualizações trazidas pela Medida Provisória nº 844/2018 no marco legal do saneamento no país. Dentre elas, a ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que passará a atuar como uma agência reguladora para todo o setor de saneamento.

Segundo eles, a concentração das competências numa agência federal como a ANA pode funcionar bem para melhorar a abrangência, a qualidade e a uniformidade da regulação, sem que se elimine a atuação residual das demais agências. “Isso concorrerá para melhorar a segurança jurídica e o ambiente para investimentos no setor”, dizem.

Ressaltam também que a regulamentação da Medida Provisória nº 844/2018 pretende contribuir para melhorar a segurança jurídica e a qualidade da regulação do setor. “Seu advento parece bem-vindo em muitos aspectos. Resta saber se o novo marco conseguirá criar as condições necessárias para que governos e mercados avancem na difícil agenda da universalização do saneamento no Brasil”.

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