Fim da escala 6×1: CBIC avalia que decisão de Flávio Dino traz flexibilizações, mas não afasta impactos na construção civil

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) avalia que as flexibilizações previstas na decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), representam um passo na direção correta, mas ainda são insuficientes diante dos desafios impostos pela redução da jornada de trabalho. A entidade manifesta preocupação com a manutenção do início das mudanças para 16 de dezembro, considerando os impactos econômicos e operacionais da medida. A nova jornada exigirá a reorganização das equipes e poderá demandar a contratação de trabalhadores adicionais para manter o atual ritmo de produção, em um cenário de escassez de mão de obra qualificada na construção civil.

A CBIC estima que a redução da jornada para 40 horas semanais poderá exigir a contratação de aproximadamente 288 mil trabalhadores adicionais, com um impacto estimado de R$ 13,5 bilhões anuais nos custos do setor. Esse cenário pode comprometer a capacidade de investimento das empresas, pressionar o preço das moradias e afetar os prazos de execução de obras de infraestrutura e empreendimentos habitacionais, especialmente aqueles destinados à população de menor renda.

Entre as flexibilizações previstas na decisão está a possibilidade de compensação das folgas por meio de acordos e convenções coletivas, respeitado o direito ao descanso remunerado. Embora essa alternativa possa contribuir para o planejamento das atividades e considerar as particularidades do setor, seus efeitos práticos ainda precisarão ser avaliados.

O ministro também esclareceu que as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras. Essa possibilidade oferece maior previsibilidade operacional, mas não afasta as preocupações com os custos e os desafios de implementação das novas regras, cujo início está previsto para o próximo mês.

A CBIC considera relevante o encaminhamento feito pelo ministro Flávio Dino ao Congresso Nacional para a regulamentação, no prazo de 180 dias, de regimes diferenciados de trabalho para atividades com características específicas, além de regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. A entidade entende que esse debate será fundamental para contemplar as particularidades dos diferentes setores econômicos, incluindo a construção civil, e buscar soluções que conciliem os direitos dos trabalhadores com a realidade das atividades produtivas, minimizando os impactos da mudança sobre os investimentos, a geração de empregos e a continuidade das obras.