CDU analisa requerimento de audiência pública sobre penalidades em contratos do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (11), requerimento para realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 4757/2025, que prevê penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) está entre as entidades convidadas.

Apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB/MA), o pedido propõe discutir mudanças na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O texto determina que, em caso de extinção unilateral de contratos do programa, o ministério responsável retome, em até 60 dias, o processo licitatório para conclusão da obra ou nova contratação.

Também foram convidados representantes do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal, do Secovi-SP e da Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Sustentável.

De autoria do deputado Yury do Paredão (MDB/CE), o PL propõe endurecer penalidades para atrasos na execução de obras habitacionais. O novo requerimento busca aprofundar o debate técnico sobre o tema, após a audiência anterior não ter sido realizada devido ao recesso legislativo.

Em dezembro, a CBIC se reuniu com o relator do projeto para apresentar o posicionamento do setor. Participaram o relações institucionais e governamentais da CBIC, Luis Henrique Cidade, o assessor legislativo da CBIC, Carlos Augusto Cunha Neto, e representantes do Secovi-SP e da Abrainc.