CONJUR debate impactos jurídicos para a construção civil e o mercado imobiliário em reunião em Goiânia 

O Conselho Jurídico (CONJUR) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizará, no dia 26 de outubro, sua 46ª reunião ordinária, em Goiânia. O encontro ocorrerá presencialmente, das 14h às 18h, na sede da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (ADEMI-GO), com uma pauta voltada a questões jurídicas e legislativas que impactam a construção civil e o mercado imobiliário. 

Entre os assuntos previstos estão os efeitos da eventual aprovação da PEC 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6×1; os impactos da Reforma Tributária sobre contratos antigos de compra e venda com parcelas previstas para 2027 e 2028; e os critérios jurídicos e econômicos para renegociação, reestruturação e substituição de adquirentes. A programação também inclui discussões sobre correção monetária em contratos de prazo inferior a 36 meses, garantias no pós-obra e questões relacionadas à alienação fiduciária. 

A reunião será conduzida pelo presidente do CONJUR, Felipe Melazzo. Na sequência, Francisco Maia, Presidente do CONJUR do Sinduscon-MG, apresentará o tema “Seminário Diálogo entre Engenharia e Direito: multiplicador pelas entidades”. Também está prevista a discussão de uma análise técnica sobre os impactos coletivos dos distratos e de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que poderá definir regras para o mercado imobiliário. 

A programação prevê ainda a apresentação de Rafaella de Freitas F. Siqueira, da ADEMI-DF, sobre a correção monetária mensal em contratos com prazo de vigência ou parcelamento inferior a 36 meses. Flávia Mendes de Moraes, do Sinduscon-PR, abordará a PEC 221/2019, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. 

Outro ponto da agenda será conduzido por Luiz Felipe Muniz da Cunha, da ADEMI-PE, que tratará do resultado de consulta da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) à Controladoria-Geral da União (CGU), com parecer que sugere a impossibilidade de remembramento de imóveis de marinha submetidos a regimes distintos, de aforamento e ocupação. O debate também contemplará os Temas 1420 e 1348, relacionados, respectivamente, a questões de alienação fiduciária sem mora e sem registro. 

A gestão contratual do pós-obra também estará entre os assuntos discutidos, com foco na documentação, no atendimento e na prevenção de conflitos envolvendo garantias. A advogada convidada Narjara Castro abordará o tema, enquanto Martelene Carvalhaes Pereira e Souza, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (APEMEC), tratará da renegociação, reestruturação e substituição do adquirente, considerando critérios jurídicos e econômicos para a definição das alternativas. 

A Reforma Tributária também estará em pauta, com a apresentação do tema “Reforma Tributária na prática: contratos antigos de compra e venda com parcelas em 2027/2028”, por Martelene Carvalhaes Pereira e Souza.