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AGÊNCIA CBIC

03/02/2023

28/02 é o prazo final para apoio federal à concessão de Resíduos Sólidos

Termina próximo dia 28 de fevereiro o prazo para estados, consórcios intermunicipais e arranjos regionais com população a partir de 150 mil habitantes na região Norte, e de 200 mil pessoas nas demais regiões. apresentarem propostas para a estruturação de concessões comuns dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

O arranjo regional que tiver mais de 40 municípios poderá apresentar mais de uma proposta, de modo a contemplar todos os municípios envolvidos.

Os projetos serão impulsionados via parceria entre a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SEPPI/CC-PR), a Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dentre os ganhos para a sociedade e meio ambiente, destacam-se a erradicação dos lixões, redução da poluição do solo, ar e água, melhoria na qualidade dos serviços, geração de renda e melhoria das condições de trabalho para os catadores, entre outros.

Serão considerados como arranjos regionais: Consórcios Públicos, Regiões Metropolitanas, Microrregiões, Aglomerações Urbanas, Unidades Regionais de Saneamento Básico, Blocos de Referência e Regiões Integradas de Desenvolvimento, como preconiza a nova Lei de saneamento básico (Lei nº 14.026/2020).

Por meio da parceria e dos investimentos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP) e do BNDES serão impulsionados projetos com foco nas atividades de manejo de resíduos domiciliares, como coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

O setor de resíduos é considerado estratégico, em virtude da dificuldade histórica que os entes públicos enfrentam para viabilizar a adequada gestão e destinação final dos resíduos nos municípios.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), cerca de 50% dos municípios brasileiros ainda dispõem seus resíduos em lixões ou aterros controlados. Somente 2,2% da massa total coletada no país é encaminhada para reciclagem.

A inscrição é gratuita e pode ser feita até o dia 28/02/2023. O resultado do chamamento tem previsão para ser divulgado até o dia 5 de maio.

Saiba mais sobre o Fundo FEP

O Fundo de Apoio à Estruturação e ao desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP) é administrado pela Caixa, de acordo com o Decreto Federal 9.217/17.

A Caixa faz a gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo, que tem como finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados em apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em regime isolado ou consorciado.

(Com informações do Ministério da Economia)

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