Logo da CBIC

Agência CBIC

17/01/2018

TJDFT fixa entendimentos sobre responsabilidade de vendedora por taxa condominial após habite-se

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 2016.00.2.034904-4, e fixou entendimento sobre a responsabilidade da construtora, pelas taxas de condomínio devidas após a expedição da carta de habite-se, mesmo que o atraso ocorra por demora na liberação do financiamento do comprador.

O incidente foi parcialmente recebido, apenas quanto ao tema da responsabilidade quanto às taxas condominiais após a expedição do habite-se, e os desembargadores, por unanimidade, fixaram a seguinte tese: “Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador”.

O tema sobre a possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes encontra-se pendente de julgamento, em sede de recursos especial repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça, o qual a CBIC já solicitou ingresso como amicus curiae.

Para acessar o processo IRDR nº 2016.00.2.034904-4 no TJDFT clique aqui. 

(Com informações do TJDFT)

COMPARTILHE!

Agenda da Construção

Junho, 2020

Filtrar eventos

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Sab

Dom

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

04Jun09:0012:00Reunião CE-024:103.009 "Proteção contra Incêndio por Chuveiros Automáticos". Projeto de Norma 024:103.009-005.

04Jun14:0017:00Reunião CE-018:200.001 "Requisitos e Métodos de Ensaios de Agregados para Concreto". Projetos de Norma 018:200.001-005 e 018:200.001-006.

04Jun14:3017:00O Labirinto das Obras Públicas - Ciclo de Eventos Regionais - COINFRA/CBIC

Eventos

Parceiros e Afiliações

Parceiros

 
Sinduscon – CO
Sinduscon-CE
Sinduscon – Vale do Piranga
ASBRACO
SECONCI BRASIL
Sinduscon PR – Noroete
Sinduscon-BA
Sinduscon-BNU
Sinduscon-RS
APEMEC
Sinduscom-VT
APEOP-SP
 

Clique aqui e veja todos os parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 
X