Últimas mudanças no Código Florestal prejudicam as cidades

Emenda Global do Plenário da Câmara dos Deputados suprime incisos que tratam das definições referentes a interesse social, utilidade pública e intervenção ou supressão de vegetação de baixo impacto ambiental

Entidades representativas do setor imobiliário e da indústria da construção estão apreensivas com as últimas mudanças realizadas no texto do Projeto de Lei que estabelece o novo Código Florestal, conforme ficou evidente na apresentação da Emenda Global, levada ao plenário da Câmara dos Deputados em 11 de maio.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, alerta que a supressão de alguns trechos do Projeto de Lei cria um vazio jurídico preocupante sobre temas extremamente relevantes para as áreas urbanas. “As alterações efetuadas no Projeto simplesmente esquecem que o novo Código Florestal terá impacto não apenas sobre as áreas rurais ou de florestas, mas sobre todas as cidades”.

Os problemas ocasionados pelas alterações foram formalmente apresentados aos parlamentares por meio de ofício encaminhado conjuntamente pela CBIC e o Sindicato da Habitação de São Paulo.

 Caio Portugal, vice-presidente de Desenvolvimento Sustentável e Loteamento do Secovi –SP  explica que:    “Foram suprimidos incisos do artigo 3º imprescindíveis para que seja possível estabelecer um novo marco regulatório. Tais incisos definem claramente o que é, por exemplo, Interesse Social, onde estão descritas atividades como regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados por famílias de baixa renda e implantação de infraestrutura pública destinada a esporte, lazer, atividades educacionais e culturais em áreas urbanas consolidadas. Ainda, a captação e condução de água e mesmo a produção de alimentos”, afirma.  

O inciso Utilidade Pública, que foi suprimido, tratava de aspectos como proteção sanitária; obras de infraestrutura destinada ao serviços públicos de transporte, saneamento, energia, mineração, telecomunicações e radiodifusão. Já o referente à Intervenção ou Supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, focalizava ações como abertura de instalações necessárias à captação de água e efluentes.

Para o presidente em exercício do Secovi-SP, Ciro Scopel, a não reinserção desses dispositivos vai provocar um vazio regulatório.”Os setores imobiliário e da construção não vão contar com um instrumento legal que permita eventuais intervenções em área de preservação permanente, especificamente em área urbana. Isto representa obstáculos à implantação de infraestrutura urbana (saneamento, sistemas de escoamento de águas pluviais, sistemas viários, etc.), bem como à produção de moradias”, enfatiza Scopel.

A expectativa do setor é que os parlamentares corrijam o rumo e restabeleçam os incisos suprimidos. “O Código Florestal volta a plenário, para ser votado, no dia 24 de maio. Confiamos que, responsavelmente, os deputados garantam não apenas a preservação das florestas, mas também o desenvolvimento sustentável das cidades”, conclui o presidente em exercício do Secovi – SP.

Finalmente, alerta ainda o presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, “se o Congresso não restabelecer o texto anterior do Projeto de Lei, corremos o sério risco de uma paralisação do mercado imobiliário, devido principalmente à insegurança jurídica que será instaurada. É sempre bom lembrar que a ausência de regras claras acaba promovendo a ocupação e a invasão irregular levando aos piores resultados possíveis do ponto de vista do urbanismo e da qualidade de vida da população”.

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