Tribunais Regionais do Trabalho editam Enunciados sobre a aplicação da nova legislação trabalhista

A Lei 13.467/2017, que modernizou a legislação trabalhista, teve o início de sua vigência em 11 de novembro de 2017. Em razão das mudanças na legislação trabalhista realizadas pela referida lei, alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) decidiram elaborar enunciados para orientar os julgamentos na vigência da nova Lei.

Até o momento, cerca de 6 meses após o início da vigência da Lei, os TRTs da 4ª Região (Rio Grande do Sul), da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e da 11ª Região (Amazonas e Roraima) publicaram enunciados. Além deles, os TRTs da 14ª (Rondônia e Acre) e da 18ª Regiões (Goiás) realizaram encontros para elaboração dos enunciados, mas ainda não houve publicação.

Os referidos Enunciados não têm efeito vinculante, representando o entendimento majoritário dos magistrados do respectivo TRT. Destaca-se também que em matéria trabalhista cabe ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a interpretação final da nova legislação, o que ainda não ocorreu. Clique aqui para conhecer os temas abordados pelos TRTs em seus Enunciados.

(Com informações do RT Informa da CNI)