TRE/SP estabelece Política de Integridade e Compliance para contratações

A Resolução TRE/SP nº 630/2024 instituiu a Política de Integridade e Compliance para Contratações Públicas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP). O objetivo é estabelecer condutas para que as negociações públicas sejam pautadas na ética, boa-fé, isonomia e moralidade.

A ideia é incluir diretrizes para as unidades responsáveis pelos processos licitatórios e contratos, demandantes, licitantes e contratados, com o propósito de prevenir fraude e corrupção.

Dentre os objetivos da política, destaque para o aperfeiçoamento das práticas de gestão de riscos, bem como a mitigação de riscos de condutas irregulares e ilegais nos processos de licitação e de contratação.

A medida também prevê que a operacionalização da política terá instrumentos como política de governança, gestão de riscos, plano de contratações, comissão de responsabilização e comitês executivos, além de capacitação e treinamento periódicos.

A resolução estabelece regras para contratações de serviços terceirizados e trata da vedação a licitações com empresas envolvidas em situações de exploração do trabalho infantil ou contratação de adolescentes vedados pela legislação trabalhista.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)