Terceirização e o futuro das relações de trabalho no Brasil: CBIC participa de sessão de Comissão Geral da Câmara dos Deputados

O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, participou na manhã desta quarta-feira, dia 18, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, de sessão da Comissão Geral para discutir a terceirização – Projeto de Lei nº 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Na ocasião, Paulo Simão disse que ainda que a Constituição Brasileira não trate o tema da Terceirização de forma específica, apoiamos a defesa feita pelo Deputado Artur Maia de que existem princípios constitucionais que servem de abrigo para a tese da terceirização. Em especial, nos artigos relacionados aos direitos dos trabalhadores, bem como naqueles que tratam sobre a liberdade de empreender e contratar, princípios diretamente relacionados ao modelo da ordem econômica adotada no país. O presidente da CBIC ressaltou ainda prejuízos que a demora na regulação da terceirização tem causado junto à sociedade e ao setor da construção. Dentre eles, o de que a competitividade da Indústria da Construção está sendo ameaçada pela atuação de auditores fiscais que estão desconhecendo a legalidade da figura da subempreitada e inviabilizando o trabalho de construtoras em vários estados do país.