TCU assume compromisso com diálogo para equilíbrio dos contratos

O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou nesta quinta-feira (16/09) ao setor da construção civil seu compromisso de interagir, dialogar e preservar os institutos para o equilíbrio das relações negociais nos contratos administrativos. O setor, por sua vez, solicitou ao órgão sensibilidade para perceber que o sobrepreço é algo demonizado, mas o subpreço também deveria ser em iguais proporções.

“A boa engenharia prima, acima de tudo, pelo equilíbrio contratual”, defendeu o presidente do Sindicado da Indústria da Construção do Estado do Pará (Sinduscon-PA), Alex Carvalho, mediador do painel que tratou do tema, no VII Seminário Jurídico da CBIC – Modernização normativa, desburocratização e previsibilidade jurídica para melhoria do ambiente de negócios da Indústria da Construção, realizado em Belém/PA.

A importância do diálogo institucional e da empatia entre contratantes e contratados para que as entregas sejam feitas, conforme acordado no contrato administrativo, além de respeito a institutos como do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, foi reforçada pelo secretário geral adjunto de Controle Externo do TCU, Nicola Khoury. “Infraestrutura não é um fim em sim mesma. É preciso entregá-la para prover os serviços que vêm depois”, disse.

Sobre o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras públicas, o coordenador-geral de Fiscalização de Infraestrutura no Tribunal de Contas da União (TCU), Manoel Moreira de Souza Neto, salientou que o órgão tende pela consensualidade e pela discussão do problema para encontrar soluções que não sejam meramente ortodoxas, sem olhar a circunstância dos casos concretos. “Um dos grandes problemas no reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos é provar o desalinhamento do que foi estabelecido no início do contrato”, disse Manoel Neto.

Segundo o coordenador de fiscalização do TCU, a questão chave é que o contrato muitas vezes não prevê e não endereça adequadamente se o risco é da administração pública, do privado ou se compartilhado. Para dar maior segurança jurídica ao contrato, sugeriu a inclusão da matriz de risco.

“Passamos por um momento de pandemia global e de guerra. Um retroalimentando o outro trouxe impacto nos preços. Na indústria da engenharia, que tem insumos de base relacionados a siderurgia, energia e petróleo o impacto com certeza aconteceu”, reconhece Manoel Neto. Segundo ele, o que se discute é se o impacto estava previsto no contrato. Se esse impacto ocorreu de fato no contrato e se o índice de reajuste de contrato contempla o aumento de preço. “Reequilíbrio você não afere na ordem geral, mas no caso concreto”, salientou, informando que, neste momento, há uma discussão no TCU sobre reposicionamento de preços na administração pública com senso de urgência e de excepcionalidade do excepcional.

É preciso olhar esse momento com bastante cautela. “Há 37 mil obras no país, 14 mil paralisadas. Se nada for feito, de forma estruturante, com vários atores, tende a ter muito mais obras paralisadas num futuro muito próximo. Obra paralisada é custo maior para a sociedade e dificuldade de entregar o que o Estado precisa”, disse.

Na avaliação do procurador Geral do Estado do Pará, Ricardo Nasser Sefer, é fundamental o diálogo, o bom senso e a compreensão coletiva de que todos perdem com obra que demora. Além disso, ressaltou a relevância da conciliação, porque a disputa só gera lucro para os advogados das partes.

O presidente em exercício do Confea, João Carlos Pimenta, informou que o conselho trabalha por uma normatização clara para dar aos profissionais uma regulamentação segura sobre atestado de capacidade técnica, o que pode contribuir para o melhor preço.

O evento contou com o patrocínio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PA), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Pará (Ademi-PA), da Cooperativa da Construção Civil do Estado do Pará (Coopercon-PA) e do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff – Advogados, e apoio da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA), Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA).

O seminário tem interface com o projeto “Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Assista a íntegra do evento no canal oficial da CBIC, no YouTube.