STF convoca CNC e CNI para audiência de conciliação sobre implementação da jornada 5×2

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para uma audiência de conciliação na próxima terça-feira (10), às 14h. O encontro vai discutir as regras de implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

A audiência foi inicialmente designada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, ajuizada pela CNC, que questiona o cronograma de transição e as condições de aplicação das novas regras aos contratos de trabalho. A CNI também acionou o Supremo por meio da ADI 8042. Ao analisar a segunda ação, Dino determinou a inclusão da entidade na audiência, ao reconhecer que as duas confederações apresentam pedidos semelhantes e buscam uma solução consensual para a controvérsia.

A conciliação será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF e ficará restrita aos aspectos de implementação da emenda, especialmente ao calendário de transição e às condições de aplicação das novas regras aos contratos regidos pela CLT. Segundo o ministro, a redução da jornada semanal e a ampliação do repouso remunerado não estão em negociação, pois já foram aprovadas pelo Congresso Nacional.

Foram convocadas também as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Cada entidade poderá indicar até dois representantes para participar do encontro.

Além da audiência, o ministro requisitou informações à Câmara e ao Senado, que deverão se manifestar no prazo de cinco dias. Na sequência, AGU e PGR terão três dias cada para apresentar suas manifestações.

Dino não concedeu, neste momento, a medida cautelar solicitada pela CNC para suspender ou alterar as regras de implementação. Assim, permanecem em vigor os prazos previstos na EC 141/2026: a primeira etapa da transição está prevista para dezembro de 2026, com jornada de 42 horas semanais, e a redução para 40 horas deverá ocorrer em dezembro de 2027.