Setor se mobiliza contra flexibilização na lei de licitações para as obras da copa e olimpíada

Portal Pini Web/BR – 27/05/2011

setor se mobiliza contra flexibilização na lei de licitações para as obras da copa e olimpíada

Na última semana, a Comissão de Obras Públicas da
Câmara Brasileira da Indústria da Construção (COP/CBIC) realizou uma reunião
especial para discutir a tentativa do governo de facilitar a contratação de
obras para a Olimpíada 2016 e para os aeroportos das cidades-sede da Copa do
Mundo de 2014.
 
A principal polêmica está relacionada à emenda para agilizar as licitações,
inserida na Medida Provisória 521/10, que surpreendentemente trata do valor da
bolsa de médicos residentes, e não de alguma medida provisória relacionada a
licitações ou obras públicas. A emenda para a instituição do referido Regime
Diferenciado de Contratações (RDC) para os eventos foi excluída da 521/10, mas
há expectativas de que volte a ser inserida em outra MP.
 
Segundo informe divulgado pela Associação Paulista de Empresários de Obras
Públicas (Apeop), a mudança na Lei de Licitações (8.666/93), considerada
necessária, deve ser feita "por meio de tratamento legislativo específico,
seja com uma MP especial, seja com o fecho do processo de revisão da 8.666 em
tramitação no Congresso desde 2007, que o governo tem deixado em
banho-maria", e não através da inserção de novas emendas.
 
Segundo Ítalo Mitre, assessor jurídico da Apeop, um dos principais problemas do
RDC é o orçamento oculto, previamente estimado pela administração e que seria
fornecido somente após o encerramento da licitação. Ítalo defende que o valor
estimado sempre deve ser de conhecimento de todos os participantes da
licitação, para evitar o risco da "informação privilegiada" para
qualquer um dos interessados.
 
A questão relacionada aos lances sucessivos também desagrada o setor. Segundo a
Apeop, a ferramenta não é absolutamente adequada à contratação de obras e
serviços de engenharia, não atendendo ao propósito de seleção responsável da
melhor proposta, mas sim à seleção de melhor preço.
 
A associação ainda é contra a inversão das fases da licitação. De acordo com o informe,
"a ordem de apresentação das propostas e do seu julgamento antes da
verificação das condições de habilitação oferece sérios riscos de contratação
de empresa sem aptidões necessárias à execução do objeto. Esse risco deverá ser
reduzido se a pretendida inversão das fases ficar limitada à contratação de
obras de menor valor e complexidade."
 
Segundo a Apeop, o regime de contratação integrada proposto no projeto, pelas
suas próprias características, deverá ser reservado à contratação de obras e
serviços de maior vulto e complexidade. A associação também defende que os
órgãos federais competentes tornem públicas tais obras antes de suas
licitações, para que haja maior e melhor controle da sociedade sobre o conjunto
de obras cujas licitações estarão sujeitas ao RDC.
 
O setor se articula para criar uma Comissão de Acompanhamento do RDC, integrada
por membros do governo e da sociedade, com a responsabilidade de acompanhar os
processos licitatórios em questão. "O setor está se mobilizando através de
suas associações para que as mudanças na Lei 8.666 não tragam mais problemas do
que soluções", disse Mitre.
 
Confira aqui o texto divulgado pela Apeop na
íntegra.