Setor pode ficar responsável por exigir dos demais membros da Cadeia Produtiva cumprimento da Norma

A Norma de Desempenho (NBR 15575), que trata de Edificações Habitacionais, em consulta pública pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) até o próximo dia 13 de setembro, concede ao setor da construção, na qualidade de produtor, a responsabilidade de exigir o cumprimento da norma dos demais entes da cadeia produtiva.

“Esta condição não é confortável, em especial quando se verifica que a exigibilidade da norma não coincidirá com a disponibilização de insumos com conformidade ou a existência de laboratórios em quantidade e qualificação adequada.

O resultado poderá ser o encarecimento do produto por um período”, diz a consultora técnica da CBIC, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves.

As seis partes da ABNT e que estão em consulta, objetos de votação, são: Requisitos Gerais (NBR 15575-1); Sistemas estruturais (NBR 15575-2); Sistemas de pisos (NBR 15575-3); Sistemas de vedações verticais internas e externas (NBR 15575-4); Sistemas de coberturas (NBR 15575-5), e Sistemas hidrossanitários (NBR 15575-6).

Para Henriqueta, o principal item de revisão da Norma de Desempenho, é a parte que trata de conceitos.

Além disso, segundo ela, o esforço desenvolvido pela CBIC na etapa de sua revisão trouxe a necessidade de integrar as partes, de realizar e avaliar testes e, sobretudo, de definir parâmetros adequados à realidade brasileira.

“Essa contribuição também representa uma evolução no processo de formulação de normas brasileiras”, destaca.

Já para o consumidor, Henriqueta acredita que a norma de desempenho será um marco.

“Estão colocados conceitos e parâmetros que induzirão uma melhoria da qualidade do produto.

Em outra perspectiva as questões de disputa entre produtores e usuários passam a contar com parâmetros mais claros que servirão para trazer mais justiça e transparência.

Neste contexto os conflitos, quando se instalarem, poderão ser resolvidos em menor tempo com menos desgastes.

Para o setor, a Norma qualifica as empresas diferenciando-as positivamente no mercado.

Poderá ser mais uma forma de trazer todo o setor para a formalização”, enfatiza.

Como desafios para a implantação da norma, Henriqueta destaca a preparação da sociedade, em especial o setor de perícia e o judiciário, além da cadeia produtiva, com destaque para projetistas, produtores de insumos, construtores e os laboratórios.

No que se refere à co-responsabilidade pelo desempenho e vida útil de uma edificação, entre projetistas, fabricantes, incorporadores/construtores e moradores, Henriqueta acredita que esse conceito ainda não está consolidado.

“As entidades representativas desses segmentos, diferentemente da CBIC, não estão divulgando e esclarecendo seus filiados com respeito a esses quesitos da norma.

Neste aspecto, há preocupação com o número de conflitos que poderão ocorrer e o posicionamento do judiciário”, destaca Henriqueta.

A CBIC ressalta a importância de todos os agentes/profissionais atuantes no setor da construção participem da votação.

A consulta está disponível no link http://www.abntonline.com.br/consultanacional/default.aspx.

Clique no link do “ABNT/CB-02 Construção Civil” para ter acesso às seis partes da Norma.

Para visualizar e votar, é preciso apenas criar o ABNT Passaporte (nome, CPF, email e senha).

O processo é rápido e simplificado.

Clique aqui para acessar o passo a passo para a votação.