Setor da construção manifesta apoio à sanção do PL da Segurança Jurídica

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) encaminhou nesta quinta-feira (12/04) ao presidente da República, Michel Temer, uma moção de apoio à sanção do Projeto de Lei 7448/2017, conhecido como PL da Segurança Jurídica, nos termos do que foi aprovado pelo Congresso Nacional. O PL busca inserir 11 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro, com o objetivo de oferecer maior segurança e estabilidade ao gestor público para tomar decisões e praticar atos em benefício da eficiência administrativa.

Na qualidade de membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) da Presidência da República, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, já teve oportunidade de expressar aos demais participantes a necessidade de valorizar a autonomia decisória responsável e ética dos gestores públicos, assegurando-lhe as condições institucionais e operacionais favoráveis para que possam produzir as melhores decisões e conduzir eficientemente os projetos estatais. “É necessário assegurar maior segurança e estabilidade jurídica aos indivíduos e às empresas que mantêm relações com as Administrações Públicas, e que confiam na correção e validade das leis e dos atos administrativos”, destaca.

“A atração de investimentos privados para projetos de infraestrutura pública e de serviços estatais, tão necessária e urgente no atual contexto pelo qual passa o Brasil, depende, em larga medida, do reforço da segurança e estabilidade jurídica e institucional cujo PL pretende promover”, completa.

Compartilhe!

Eventos

 
 

Agenda da Construção

Setembro, 2018

Filtrar eventos

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Sab

Dom

-

-

-

-

-

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

Nenhum evento hoje

Núcleo de Seguros

 
Convenio de Seguros
 

Afiliações

 
CICA
FIIC
CNI
 

Publicações

Clique aqui para acessar todas as publicações da CBIC.

Parceiros

Clique aqui e conheça os parceiros da CBIC.

X
/* ]]> */