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AGÊNCIA CBIC

14/06/2021

Senadora Kátia Abreu é escolhida para relatar o PL do Licenciamento

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) foi designada a relatora do PL do Licenciamento Ambiental no Senado, onde ele vai tramitar com o número 2.159/2021.

Abreu é ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ex-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O PL do licenciamento foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. A proposta traz mudanças para o licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio de rodovias.

Foi criada a figura da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser utilizada para duplicação de rodovias ou construção de linhas de transmissão de energia em faixa de domínio.

Segundo o 1º vice-líder da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relator da proposta na Câmara, deputado Neri Geller (PP-MT), o texto aprovado no plenário equilibra a facilidade na obtenção da LAC com o grau de punições para possíveis infratores.

“O relatório está muito equilibrado. Ele até aumenta a pena para a empresa que cometer um crime ou fez algo irregular para obtenção da LAC ou, até mesmo, praticou irregularidades ao longo das suas atividades. Vamos liberar mais de R$ 130 bilhões em obras de infraestrutura. Também viabilizaremos obras que estão paradas por causa da burocracia”, disse.

 (Com informações da Agência iNFRA)

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