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Agência CBIC

14/09/2012

Senado Federal aprova MP que autoriza o uso do RDC em obras no setor de educação

O Senado Federal aprovou no último dia 12 de setembro o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2012, que institui as medidas do programa Brasil Carinhoso, lançado em maio pelo governo Federal.

O texto autoriza o uso do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) em obras no setor de educação e altera regras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

As alterações nas regras do programa MCMV permitirão ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) a construção de equipamentos sociais, como os de saúde e educação, em terrenos públicos e a doação para os estados e municípios.

Para isso, os entes deverão se comprometer a assumir a operação, guarda e manutenção dos equipamentos. 

O PLV gerou polêmica entre os senadores.

Apesar de o mérito das medidas ser praticamente consenso, o texto foi criticado pela oposição por autorizar o uso do RDC no setor de educação.

A autorização de uso do RDC nas obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino foi incluída no texto durante a tramitação na comissão especial que analisou o projeto, proveniente da Medida Provisória (MP) 570/2012.

Clique aqui para acessar íntegra de matérias sobre o assunto. (Fonte: Agência Estado).

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