Seminário Jurídico recebe ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto

Em seu primeiro dia de programação, o VI Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) contou com a aula magna do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, sobre o regime constitucional da livre iniciativa – segurança jurídica e atividade empresarial privada no Brasil.

Durante a apresentação, nesta terça-feira (29), Ayres defendeu a função social da propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e as liberdades individuais. “A propriedade privada é um direito fundamental, como o direito ao trabalho, porque fundamenta a personalidade humana. Não há personalidade humana sem esses direitos elementares: liberdade de trabalho, de explorar economicamente uma atividade, de locomoção, de pensamento, de opinião, de reunião, de associação, de expressão”, disse.

O ex-ministro destacou que toda liberdade corresponde a uma capacidade de autodeterminação, que dispõe de autonomia e de liberdade para se fazer escolhas e se autodeterminar juridicamente. Segundo ele, a Constituição traz a função social da propriedade e é preciso administrar conhecimento, experiência e vocação com preocupação social e não apenas individual.

“O empresário explora sua propriedade privada para ele, para a sociedade e para os empregados, sócios, respeitando o meio ambiente e os consumidores. Essa dimensão altruísta, essa responsabilização social é inerente à atividade empresarial”, reiterou, ao enfatizar que é necessário que cada empresário pague seu ‘dízimo social’. “É preciso, sim, imprimir à propriedade uma função social”.

Ayres também salientou que a defesa do consumidor é uma das funções sociais da propriedade privada empresarial. “Os bens e serviços são produzidos na perspectiva de um consumidor”, afirmou.

Sobre a livre concorrência, o especialista afirmou que a prática estimula a criatividade, a imaginação e os ganhos de produtividade. “Há outros empresários para otimizar capital, natureza, conhecimento, trabalho, tecnologia. O meu concorrente não é meu inimigo, não é sequer meu adversário, propriamente dito, é alguém que concorre comigo, é o meu competidor que divide, no mesmo ambiente produtivo, um espaço de atuação profissional empresarial”, disse.

Ao mencionar ética e compliance nas empresas, o ex-ministro destacou que as instituições têm na ética, socialmente reconhecida, um ativo, um patrimônio, inclusive mercadológico, pois torna a marca mais confiável. “Cada vez mais o empresariado brasileiro se compenetra de que manter na sua empresa um sistema de integridade ou de compliance é certo, é dever e é ajuizado”, destacou.

Mesa virtual de abertura

A abertura do evento foi realizada por José Carlos Martins, presidente da CBIC, e José Carlos Gama, presidente do Conjur. Ainda participaram o desembargador Luiz Carlos Figueiredo, corregedor da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Avelar Loureiro, presidente da Ademi-PE; e o presidente do Sinduscon-PE, Érico Furtado.

O evento tem interface com o projeto “Segurança jurídica na indústria da construção” do Conjur/CBIC, com correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).