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Agência CBIC

14/01/2021

Sancionada Lei do Programa Casa Verde e Amarela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (12/01/2021) a medida provisória (MP) que institui o Programa Casa Verde e Amarela, nova política habitacional do governo federal, lançada em agosto do ano passado para suceder o Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

A MP tramitou ao longo dos últimos meses no Congresso Nacional e teve sua versão final aprovada em dezembro pelo Senado Federal.

 

O programa regulamenta a concessão de financiamento e subsídio para a compra da casa própria, com foco em famílias de áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil. Nas áreas rurais, o foco são famílias com renda anual de até R$ 84 mil.

 

 A meta do governo é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional de até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros atuais.

 

Isso será possível em função de negociações com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subsidia o programa, e com a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro.

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/01/2021 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

 

 

Confira a íntegra da lei: https://bit.ly/2XEGXzt

 

Com informações de: Agência Brasil e  CBIC Legislativo.

 

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