Revisão do Código Florestal

A assessora técnica da CBIC, Geórgia Grace, solicita às entidades associadas que enviem o mais breve possível à entidade sugestões para a revisão do código florestal.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6227/09, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que propõe um novo Código Ambiental Brasileiro.

A proposta dá mais poder aos estados na definição de áreas de preservação e de exploração econômica e revoga o atual Código Florestal (Lei 4.771/65).

O parecer do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) sobre a reforma do Código Florestal contém mudanças substanciais de conceito na legislação ambiental.

Entre os pontos polêmicos está a redefinição de reserva legal, que não seria mais por propriedades, mas por bacias hidrográficas ou biomas; a regionalização da fiscalização ambiental, hoje concentrada no Ibama, e a proibição de novas áreas de cultivo por cinco anos.

A ideia é votar o parecer ainda em junho sustentando que o rigor da Lei dos Crimes Ambientais de 98 põe na ilegalidade 90% das propriedades rurais brasileiras, ao impor um índice de reflorestamento legal com custos de execução altos e multa de até R$ 100 mil e detenção de três anos para o infrator.

Em razão do ano eleitoral, o governo, por decreto presidencial, adiou a vigência da lei para junho de 2011.