Revisão das regras de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) trabalhou durante todo o ano de 2012 na revisão das regras de aplicação dos recursos do FGTS, com o objetivo de criar mecanismos que pudessem garantir a sua continuidade e disponibilidade anual em volumes constantes. De acordo com a consultora técnica da CBIC, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, foi estabelecida a “margem prudencial”, mecanismo que garantirá o crescimento do Patrimônio Líquido do Fundo em, no mínimo, 1% ao ano. Criou-se a figura do Plano Estratégico abrangendo metas ousadas de sustentabilidade para o FGTS para horizonte de curto, médio e longo prazos. Instituiu o Orçamento Plurianual para três exercícios com revisão anual como instrumento de sinalização do fluxo de recursos a ser alocado no futuro. Segundo Henriqueta, o orçamento do FGTS para o período 2013/2015 será da ordem de R$ 60 bilhões/ano e mais R$ 6,0 bilhões para desconto (subsídio do Programa Minha Casa, Minha Vida). Para habitação, o orçamento para financiamento Pessoa Jurídica/Pessoa Física disponibiliza R$ 35,7 bilhões para 2013 e valores semelhantes nos exercícios seguintes. Entre outras questões operacionais tratadas na Resolução do CCFGTS nº 702/2012 está o valor máximo de taxas para cobertura dos custos dos agentes financeiros discriminada por serviço a ser prestado. Segundo Henriqueta, a atuação dos conselheiros Flavio Azevedo, Elson Ribeiro e Póvoa e Abelardo Campoy na defesa dos interesses do setor nessa questão foi fundamental. “A proposta original da equipe de Governo era taxa limitada a até 0,5% (meio por cento) do valor do financiamento, observado o valor mínimo de R$ 7 mil, a título de análise de concessão do financiamento, considerados os custos das análises cadastral, jurídica, da proposta, de viabilidade técnica de engenharia e de risco de crédito”, diz . Ao final das negociações os valores máximos admitidos foram fixados conforme tabela abaixo que deverá ser revista anualmente:

O emprego formal tem sido mantido estável com a participação significativa do segmento da construção civil. Neste cenário, o FGTS segue fortalecido. Fechamos 2012 com lucro operacional de mais de R$ 13 bilhões, parte representada pela baixa de R$ 7 bilhões da provisão por conta da demanda futura dos Planos Econômicos. Também em junho de 2012 chegamos ao equilíbrio contábil com relação a esses Planos. A contribuição compulsória de 10% na demissão desmotivada prevista na Lei 110/2001 está sobejamente ultrapassada. A partir de 2012 as contribuições arrecadadas a esse título têm sido retidos pelo Tesouro Nacional que já acumula para com o FGTS divida de R$ 7,4 bilhões. Parte desta divida corresponde aos adiantamentos que vem sendo feitos pelo FGTS para cobrir o compromisso assumido pelo TN na participação com 25% (2009/2010) e depois 18% nos descontos do PMCMV.