RET DE 4% retroage a 4 de junho de 2013

Foi encaminhada ontem, dia 16 de julho, à sanção presidencial a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013, que trata, entre outros, da desoneração do setor da construção.

A Presidente da República tem até 15 dias para sancionar e/ou vetar a nova lei.

Contudo, há o compromisso do governo em acelerar o processo de análise do texto enviado pelo Legislativo.

Além disso, de acordo com a redação final do PL de Conversão 17/2013, a nova lei confere efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, tanto para a desoneração, relativamente às empresas do setor enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, quanto para o RET de 4%, relativamente às incorporações sujeitas ao patrimônio de afetação.