Relatório para marco legal de PPPs e concessões é apresentado na Câmara

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) entregou na terça-feira (19), na Câmara do Deputados, em Brasília, o relatório para o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Trata-se da maior alteração feita na legislação sobre o assunto desde os anos 1990, quando as concessões ganharam espaço na agenda econômica do País. Com 224 artigos, a proposta (substitutivo ao PL 7063/17) consolida em um único documento, com diversas mudanças, as normas atuais que tratam de concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura.

A expectativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) é que o projeto tenha rápida tramitação no Congresso. O tema tem interface com o projeto Melhoria da Competitividade e Ampliação de Mercado na Infraestrutura, iniciativa da CBIC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Durante a reunião de ontem, na comissão especial de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Câmara, Jardim afirmou que as concessões ao setor privado são hoje a principal via para o Brasil retomar os investimentos. Mas para que isso aconteça, é preciso garantir segurança jurídica aos investidores. “Os recursos existem, estão por aí, estão represados, e se nós tivermos segurança jurídica, regras claras, eles virão em investimentos importantes na infraestrutura do País”, disse.

O relator defendeu a aprovação rápida do parecer, que deverá ser discutido e votado na comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (26), antes de ir ao Plenário da Câmara. A comissão é presidida pelo deputado João Maia (PL-RN).

Atuação dos deputados João Maia e Arnaldo Jardim

Segundo o presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o trabalho desenvolvido pelos deputados federais João Maia e Arnaldo Jardim, é digno de parabenização. “Trata-se de um tema complexo e que se reveste da maior importância para a retomada do desenvolvimento da infraestrutura social e logística do país, pois regula a parceria entre o público e o privado, numa fase em que União, estados e municípios estão no limite, sem capacidade de investir”, afirmou. “Esperamos que seu texto seja votado logo na comissão especial que analisa a proposta e tenha rápida tramitação no Congresso”, destacou o presidente.

Ainda de acordo com Lima Jorge, há de se ressaltar a forma democrática e participativa que caracterizou o trabalho da Comissão, ouvindo e recebendo sugestões dos diversos setores envolvidos. “Ao consolidar num único diploma legal a Lei das Concessões e a Lei das PPPs, o projeto denominado Lei Geral das Concessões simplifica e uniformiza procedimentos, garantindo a tão necessária segurança jurídica à administração pública, às empresas privadas e aos agentes financeiros“, ressaltou o engenheiro civil.

Uso da arbitragem e colação nos contratos

Entre outros pontos, o relatório de Jardim amplia o uso da arbitragem nos contratos abrangidos pela Lei Geral das Concessões (LGC), que poderá ser utilizada para resolver pendências relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão, entre outras. O texto possibilita também o uso do comitê de resolução de disputa (os dispute boards), onde especialistas indicados pelas partes buscam acordo em algum assunto.

O substitutivo cria novos tipos de contratos de concessão, como a concessão simplificada, para projetos de menor valor e com rito mais rápido, e a concessão conjunta de serviços conexos, que possibilitará ao concessionário assumir um serviço ligado à concessão principal quando isso se justificar economicamente.

O texto também regulamenta a colação nos contratos regidos pela LGC. A colação se destina à seleção e contratação de técnicos para estruturar os contratos de concessão e de PPPs. Outro ponto tratado é o disciplinamento do procedimento de manifestação de interesse (PMI), quando um particular realiza, por conta e risco, estudo visando a concessão de um serviço público.

O relator buscou no substitutivo contornar dois gargalos da concessão:

• Primeiro, deu prazo máximo de 120 dias para os tribunais de contas deliberarem sobre os editais e os estudos de viabilidade das concessões;
• Depois, tornou prioritária a tramitação, nos órgãos ambientais, dos licenciamentos para projetos de concessão.

Ganhos dos concessionários com receitas acessórias

Jardim estendeu a possibilidade de ganhos dos concessionários com receitas acessórias. Hoje, um concessionário já pode obter receitas alternativas à concessão (por exemplo, um concessionário de rodovia pode explorar um shopping na beira da pista). A diferença é que o substitutivo abre a possibilidade de exploração dos empreendimentos ‘alternativos’ além do contrato de concessão. O deputado disse que isso é um estímulo para o investimento em concessões.

A proposta de LGC prevê a possibilidade de apresentação de plano de transferência de controle pela concessionária em caso de caducidade, além da apresentação de plano de recuperação e correção das falhas em caso de intervenção ou caducidade.

Outros pontos do substitutivo são:

• a sustentabilidade social e ambiental passam a integrar as diretrizes das concessões de serviço público;
• o prazo de resposta do poder concedente para pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser especificado no contrato;
• a vinculação do reajuste das tarifas a fatores incertos, ou dependentes unicamente do critério de uma das partes, será proibida;
• facilitação do acesso de investidores estrangeiros a debêntures incentivadas (títulos vendidos no mercado para levantar recursos para investimento em infraestrutura).

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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