Relatório de transparência salarial já pode ser feito a partir desta segunda

Foto: Agência Brasília

Começou na segunda-feira (22) o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o  preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro  Semestre de 2024, em caráter experimental, na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O prazo final para o preenchimento do documento é no dia 29 de  fevereiro. 

A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres atende ao que determina o Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023, que estabelece a  obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. 

As informações serão utilizadas para a  verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas pelo eSocial. As empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. 

Todas essas informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para disseminação, tal como determina a legislação em março de  2024. 

(Com informações da ASCOM MTE)