Relatores apresentam parecer único sobre o Marco Legal do Licenciamento Ambiental no Senado

Em um novo passo na tramitação do Projeto de Lei 2159/2021, que trata do Marco Legal do Licenciamento Ambiental, os senadores Confúcio Moura (MDB/RO) e Tereza Cristina (PP/MS) apresentaram nesta quarta-feira (7) um relatório conjunto favorável à aprovação da proposta, com emendas. O parecer é resultado de articulação entre os relatores e entendimento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o objetivo de destravar a pauta nas comissões.

O projeto tramita simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Apesar de constar na pauta da CMA nesta quarta-feira, a discussão foi adiada após sugestão do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), acatada pelo presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES). A análise pela CRA também foi postergada. A expectativa é que ambas as comissões votem o texto na semana do dia 20 de maio.

Durante a reunião, a senadora Tereza Cristina antecipou que outros projetos sobre o tema poderão ser apresentados futuramente, com o intuito de complementar pontos não abrangidos pela proposta atual.

Principais pontos do parecer apresentado

O relatório incorpora diversas sugestões por meio de emendas dos relatores, entre elas:

• Obrigação de comunicação de alterações operacionais ao órgão licenciador;

• Exigência de termo de cumprimento das condicionantes, assinado por responsável técnico, antes do início da operação em determinadas situações;

• Previsão de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de baixo ou médio impacto ambiental e de pequeno ou médio porte;

• Definição de validade da LAC entre 5 e 10 anos, com base no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE);

• Autorização para renovação automática da licença ambiental, mediante comprovação do cumprimento das condicionantes;

• Atualização da lista de atividades isentas de licenciamento, com previsão de fiscalização e sanções pelo órgão ambiental mesmo nos casos de dispensa;

• Integração da licença urbanística e ambiental, inclusive para obras de abastecimento de água e esgoto, quando o licenciamento for de competência municipal ou distrital;

• Ampliação do prazo para manifestação das autoridades sobre o Termo de Referência (TR) para 15 dias;

• Inclusão de dispositivo que responsabiliza o contratante da atividade ou empreendimento que não exigir a apresentação da licença ambiental, de forma subsidiária e proporcional, em caso de dano ambiental.

Texto aprovado na Câmara

O PL 2159/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, seguindo parecer do então relator deputado Neri Geller (PP-MT). O texto estabelece regras gerais sobre o licenciamento ambiental no país, incluindo os tipos de licença, prazos de validade, procedimentos e casos de dispensa.

Entre os principais pontos da redação aprovada na Câmara, estão:

• Dispensa de licenciamento para determinadas obras, como de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica de baixa tensão, usinas de reciclagem e empreendimentos de porte insignificante ou emergenciais;

• Renovação automática da licença, com base em declaração do empreendedor atestando o cumprimento das exigências legais, desde que o pedido seja feito com mínimo de 120 dias de antecedência ao vencimento;

• Critérios específicos para cada tipo de licença ambiental, incluindo estudos ambientais, planos de controle, relatórios e cronogramas, de acordo com o estágio do empreendimento.

Próximos passos

Concluída a análise nas comissões, o projeto será encaminhado ao Plenário do Senado. Se for aprovado sem alterações em relação ao texto da Câmara, seguirá para sanção presidencial. Caso haja modificações, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova deliberação.