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Agência CBIC

07/02/2012

Relator da proposta de alteração da Lei de Licitações quer participação da sociedade sobre o tema

O relator da proposta de alteração da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), deputado Fabio Trad (PMDB/MS), quer que a sociedade participe das discussões sobre a matéria por meio do portal e-Democracia.

A proposta (PL 1292/95 e mais de 120 projetos apensados) passa por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Por meio do portal, a Câmara promove e incentiva a participação da sociedade no processo de elaboração das leis.

Segundo Trad, a ideia é criar um ambiente semelhante ao criado no debate sobre o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10).

Foram feitas 376 contribuições à proposta pela comunidade virtual do CPC no e-Democracia.
 

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