Reforma Tributária: CCJ do Senado debate impacto dos impostos estaduais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (27), uma audiência pública para discutir os impactos dos impostos estaduais no âmbito da reforma tributária. O debate reuniu especialistas, representantes de setores produtivos e do fisco estadual, que trouxeram sugestões de aprimoramento para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que regulamenta pontos da reforma.

Entre os temas abordados, estiveram os efeitos das mudanças na arrecadação dos estados, os impactos sobre setores exportadores e de infraestrutura, além das regras para compensação de créditos tributários e a regulamentação do ITCMD — imposto sobre heranças e doações.

 Propostas para aprimorar o ITCMD

O advogado e doutor em direito tributário Fábio Lemos Cury defendeu ajustes no texto para tornar o ITCMD mais harmônico em âmbito nacional. Ele propôs cinco pontos de aprimoramento: impedir a incidência do imposto de renda sobre heranças e doações; garantir que a distribuição desproporcional de dividendos não configure fato gerador do ITCMD; considerar o momento do registro imobiliário como fato gerador do imposto; uniformizar o prazo de decadência; e afastar a tributação sobre indenizações de seguros de vida.

 Exportações e saldo credor de ICMS

Representando a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Dayane do Nascimento Lima da Silva destacou preocupações do setor exportador, principalmente com relação à devolução de créditos acumulados de ICMS. Ela defendeu que o prazo para homologação desses créditos seja reduzido para 90 dias, com atualização pela taxa Selic, prazo de até 10 anos para devolução, além da autorização para pagamento em dinheiro dos créditos em caso de aumento da arrecadação do novo imposto (IBS) e permissão para securitização desses valores.

 Logística e transporte ferroviário no centro do debate

O diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Barreto, alertou para os impactos das regras de transição no setor ferroviário. Barreto sugeriu eliminar restrições que limitam a homologação tácita de créditos até 2038, além de defender que as normas de compensação de créditos sejam centralizadas no Comitê Gestor do IBS. Também propôs um prazo máximo de 90 dias para homologação dos créditos, além de ajustes no texto para garantir clareza quanto à abrangência dos créditos.

 Visão da infraestrutura e da administração tributária

Mário Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), também apresentou propostas. Entre elas estão a padronização nacional do prazo de inscrição em dívida ativa em 12 meses, permissão para inscrição antecipada de débitos sem encargos quando houver intenção de adesão a programas de transação tributária, criação de um Programa Nacional de Conformidade Tributária e ampliação do prazo de impugnação de 20 para 60 dias úteis.

 Posição dos estados

O representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Ricardo Luiz Oliveira de Souza, detalhou as etapas da transição federativa prevista na reforma. Segundo ele, os saldos credores de ICMS existentes até 31 de dezembro de 2032 serão formalizados com base na legislação vigente e poderão ser homologados de forma expressa ou tácita. A correção desses valores será feita pelo IPCA, considerado mais adequado para as finanças dos estados.

Ricardo defendeu que o prazo de 12 meses para homologação dos créditos é razoável. Segundo ele, reduzir esse período para 90 dias exigiria deslocar toda a força de trabalho das administrações tributárias estaduais apenas para essa tarefa, o que comprometeria outras atividades.

Sobre o ITCMD, reforçou que a Constituição garante aos estados e ao Distrito Federal a competência para cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Ele também alertou sobre os desafios da securitização no contexto fiscal atual dos estados e ressaltou que, embora haja discussões sobre programas nacionais de conformidade tributária, é fundamental preservar a autonomia dos entes federativos. Quanto às penalidades, revelou que está em elaboração um projeto de padronização das sanções aplicáveis tanto ao IBS quanto à CBS, alinhado à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF).