Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base do PLP 108/2024  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, com 303 votos favoráveis e 142 contrários. A proposta, que trata da gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelece diretrizes para o Comitê Gestor do imposto e regulamenta o ITCMD, que incide sobre doações e heranças. 

Durante a votação, apenas os partidos PL e NOVO orientaram voto contrário. A apreciação dos destaques e emendas será realizada em sessão agendada para a tarde desta quarta-feira (14). Destaca-se o Destaque nº 1, do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB-CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE e PRD, que propõe a exclusão da incidência do ITCMD sobre atos societários que proporcionem benefícios desproporcionais sem justificativa negocial. 

Principais Pontos do Texto-Base Aprovado: 

• Comitê Gestor: 

• Terá caráter técnico e operacional, com sede em Brasília. 

• Coordenará todo o processo tributário do IBS, incluindo fiscalização, lançamento e cobrança do imposto, além de atuar junto ao Poder Executivo federal para harmonizar normas. 

• Criará uma estrutura de ouvidoria e ampliará o prazo da cobrança administrativa de 180 dias para 12 meses. 

• Decisões do Comitê de Harmonização terão caráter vinculatório para o CARF e a terceira instância, com fiscalização realizada por um consórcio dos tribunais de contas. 

• O Comitê será composto por 30% de mulheres e terá reuniões trimestrais. 

• Eleição e Composição: 

• O processo eleitoral para representantes dos municípios será dividido em votos diretos e ponderados pela população. 

• Vedada a reeleição para o mesmo cargo imediatamente após o mandato, exceto se o mandato anterior foi de até 12 meses. 

• Inclusão de 8 representantes do fisco e 8 dos contribuintes na decisão em terceira instância. 

• Salvos Credores ICMS: 

• Redução do prazo para homologação de saldos credores e possibilidade de antecipação do pagamento das parcelas de ressarcimento. 

• ITCMD e ITBI: 

• O Senado definirá a alíquota máxima do ITCMD e a definição de grande patrimônio para tributação. 

• O ITBI terá possibilidade de antecipação da cobrança na escritura com redutor de alíquota a critério do contribuinte. 

• Fiscalização: 

• Respostas e documentos fornecidos em fiscalização serão compartilhados entre os entes federativos, evitando solicitações duplicadas. 

• Fundo de Combate à Pobreza: 

• Estados terão um período de transição de 25 anos para adaptar a alíquota do Fundo de Combate à Pobreza ao novo limite proposto. 

A aprovação do texto-base representa um passo significativo na reforma tributária, prometendo uma gestão mais integrada e transparente do sistema de impostos no país.