Receita Federal estabelece regras para concessão de crédito pelo Pronampe

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30) a Portaria nº 191/2022, da Receita Federal do Brasil (RFB). A medida estabelece regras sobre o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

As informações serão fornecidas exclusivamente pelo sistema Compartilha Receita Federal, mediante autorização da microempresa ou da empresa de pequeno porte à qual se referem, efetuada por meio do Portal e-CAC.

(Com informações da Foco Assessoria)