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23/11/2017

Receita Federal define que os gastos com terceirizados geram créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal definiu que valores gastos com contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, que podem ser usados para o pagamento de qualquer tributo. O entendimento encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição, inclusive nas atividades fim. Assim as  empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização já que o impacto financeiro será expressivo, considerando-se que a alíquota das as contribuições do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.

A solução da Receita Federal foi publicada no D.O.U no dia 16 de novembro de 2017, para acessar o link, clique aqui.

(com informações do Valor Econômico e site da Receita Federal)

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