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09/01/2015

Receita Federal abrirá consulta pública para receber sugestões para minutas de Instruções Normativas

A Receita Federal colocará em consulta pública minutas de Instruções Normativas – normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medida provisórias tributárias, indicando a interpretação do Fisco. A novidade foi instituída pela Portaria nº 35, publicada ontem (08/01), no Diário Oficial da União (DOU). Pela medida, as entidades de classe poderão apresentar sugestões para aperfeiçoar as normas, antes de elas entrarem em vigor. As primeiras propostas já devem ser publicadas nas próximas semanas. Antes da medida era comum ver Instruções Normativas da Receita sendo questionadas no Judiciário. Com informações do Valor Econômico.

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