RDC é criticado durante evento técnico

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi alvo de críticas dos presidentes do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). A medida, aprovada em agosto pelo governo federal e que flexibiliza as regras de licitações para Copa do Mundo de futebol de 2014 e Olimpíada de 2016, pode causar  instabilidade  nas contas públicas. A lei foi questionada no 14º Simpósio Nacional de Auditorias de Obras Públicas (Sinaop), que acontece em Cuiabá.

 O RDC já começa com  R  de remendo , disparou o presidente do TCE, conselheiro Valter Albano. Ele afirmou que, apesar do regime existir, todos os mecanismos de fiscalização exigidos em outras obras continuarão sendo seguidos.  Particularmente, estou bastante cético . O ceticismo dele está no fator  tempo  em relação ao tamanho das obras.

 Segundo ele, é muito complicado fazer um evento do tamanho da Copa do Mundo, por exemplo, sem ter a estrutura necessária  e correr atrás do prejuízo . Albano lembrou ainda que, caso a obra apresente irregularidade comprovada, pode haver suspensão dela.

 Presidente Ibraop, o conselheiro do TCE no Paraná, Pedro Paulo Piovesan de Farias, considera o RDC uma medida muito nova, nunca sendo  testada .

 Na opinião dele, essa condição propicia dois caminhos: o primeiro, possibilidade de desvio de dinheiro público  protegido  pela própria legislação aprovada. A outra  é de certa instabilidade porque há muitos artigos de interpretação subjetiva, dúbia, que ainda não foram testadas, para as quais não há jurisprudência .

 Piovesan destacou ainda que a medida não é obrigatória, mas um opção para o administrador.  Eu, se fosse gestor, teria medo de fazer isso [aderir ao RDC] . Principalmente, segundo ele, pela subjetividade de interpretação.

 No início de setembro, logo após a aprovação, a Procuradoria Geral da República entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) argumentando que o regime pode favorecer o direcionamento de licitação, já que dificulta da fiscalização das contas das obras públicas.

 Os gestores defendem a medida como uma forma de agilizar as obras, desburocratizando os procedimentos de contratação e execução. Argumentos questionados pelos críticos que veem a mudança como uma forma de  brecha  na legislação.

 Sobre a fiscalização, o presidente do TCE reconheceu que muitas obras estão em situação crítica, destacando a dificuldade do tribunal na apuração.  Nós não tínhamos essa capacidade técnica instalada , para fiscalizar as obras, que hoje têm problemas.  Não verificava em toda a extensão e a garantia de cinco anos da obra , reconheceu.

 Entretanto, argumenta que o órgão hoje conta com um corpo técnico estruturado.