Logo da CBIC

Agência CBIC

05/03/2018

Radar Trabalhista: STF decidirá se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

A edição nº 31/2018 do Radar Trabalhista CPRT/CBIC, com as matérias relativas à semana de 26 de fevereiro a 2 de março de 2018, destaca, entre outros, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

Segundo o acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre às férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991). Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do tributo.

No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, afirmando que, nos termos do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirma também que a decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, contraria o comando constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”. Clique aqui para mais informações.

(Com informações do STF)

COMPARTILHE!

Agenda de Eventos e Transmissões

Julho/2021

Filtrar eventos

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Sab

Dom

-

-

-

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

29Jul17:0019:00Quintas da CBIC: A Odisseia para importar aço no Brasil17:00 - 19:00 Virtual

Parceiros e Afiliações

Parceiros

 
Assilcon
Ademi – GO
Sinduscon-Brusque
Sinduscon-Caxias
Sinduscon – Lagos
Sinduscon-RO
Sinduscon – Vale
Sinduscon-Teresina
Sinduscon-Vale do Itapocu
APEMEC
Sinduscon-AP
Sinduscon-RR
 

Clique aqui e veja todos os parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 
yabancı film izle Tekne Kiralama betboo karın germe Estetik Ankara özel kurtaj meme büyültme retrobet vaporesso vdcasino vdcasino giriş vdcasino sorunsuz giriş vdcasino yeni giriş betpark giriş betgaranti kolaybet diyarbakır escort escort istanbul istanbul escort bayan
X