Radar Trabalhista: Medida contra violência no trabalho deve ser ratificada

A Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que traz ações de combate à violência e ao assédio no mundo corporativo, está prestes a ser ratificada no Brasil. O tema foi tratado durante reunião no Ministério das Mulheres, no dia 14 de fevereiro. A medida é aplicável a todos os setores da economia, incluindo os públicos, privados e a economia informal, tanto em áreas urbanas como rurais.

Trata-se da primeira convenção internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência, incluindo a de gênero e assédio. Um ano após a ratificação, os países passam a estar legalmente vinculados às disposições do tratado, e comprometem-se a estabelecer mecanismos de prevenção e proteção, aplicação, remediação e reparação, bem como orientação e divulgação.

De acordo com a coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Trabalho (Coordigualdade) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Melícia Alves de Carvalho Mesel, presente na reunião, o governo trabalha para que o processo de ratificação da Convenção seja iniciado ainda no mês de março. “Apesar do empenho, ainda não podemos afirmar que a medida estará efetivada até o dia 8, data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher”, esclarece.

Em março de 2022, o pedido da assinatura da Convenção 190 da OIT, acatado por parlamentares, pelo MPT e outras instituições públicas e privadas, foi encaminhado ao governo federal. Após o reconhecimento pelo Poder Executivo, o documento deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ratificação e incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

Para entender o caso, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista e a seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 0290/2023 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 13/02 à 17/02/2023.

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