Quintas da CBIC detalha novas regras do Minha Casa, Minha Vida e reforça papel estratégico do setor 

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu, nesta quinta-feira (22), uma edição especial do Quintas da CBIC para detalhar as mudanças introduzidas pelas Portarias nº 488 e nº 489, publicadas pelo Ministério das Cidades no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21). As atualizações alteram pontos fundamentais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com impacto direto sobre as empresas do setor e os entes públicos. 

O encontro virtual reuniu autoridades e especialistas: o secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Augusto Rabelo; a diretora do Departamento de Provisão Habitacional (DPH/SNH) do Ministério das Cidades, Ana Paula Maciel; o diretor executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Roberto Ceratto; e o gerente nacional de Padrões de Engenharia de Habitação Social PJ FAR da Caixa, Marcelo Brasil. A mediação foi conduzida pelo vice-presidente Financeiro da CBIC, Eduardo Aroeira, e pelo vice-presidente de Habitação de Interesse Social e presidente da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da CBIC, Clausens Duarte. 

Portarias estabelecem metas e procedimentos 

As portarias nº 488 e nº 489 de 2025 promovem alterações estruturantes no programa. A primeira revoga a anterior, nº 727/2023, e estabelece as novas metas de contratação, bem como os procedimentos para apresentação de propostas e contratação de empreendimentos habitacionais urbanos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Já a portaria nº 489 atualiza especificações urbanísticas, parâmetros de projeto, execução de obras e valores de provisão de unidades habitacionais, abrangendo recursos do FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). 

Ao abrir a live, Eduardo Aroeira, vice-presidente financeiro da CBIC, destacou a importância do tema. “São mudanças que têm impacto direto no nosso setor e que merecem toda nossa atenção para que possamos compreender plenamente seus efeitos e ajustar nossas ações daqui pra frente. Esse tema é importantíssimo, não só para as nossas empresas, mas para o nosso país”. 

Competição entre cidades e nova dinâmica operacional 

Clausens Duarte, vice-presidente de Habitação de Interesse Social e presidente da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da CBIC, ressaltou a evolução contínua do programa e o ineditismo da atual sistemática, que estimula a competição entre cidades. “Estamos agora no aquecimento pré-prova. O cronômetro será disparado no dia 28. Não só os projetos disputarão entre si, dadas as metas, mas até as próprias cidades. É importante que os entes públicos e as construtoras trabalhem de mãos dadas para agilizar o programa e iniciarmos o mais rápido possível as obras, que é o que todos queremos”, enfatizou. 

Duarte destacou ainda que, diferente de modelos anteriores, não haverá reserva prévia de recursos, a não ser após a viabilidade prévia de contratação, tornando o processo mais competitivo e exigindo articulação eficaz entre o setor público e o privado. 

Nova sistemática e distribuição de metas 

Ana Paula Maciel, diretora do Departamento de Provisão Habitacional (DPH/SNH) do Ministério das Cidades, apresentou as principais alterações. A meta global de contratação para este ciclo é de 110 mil unidades habitacionais, das quais 100 mil são destinadas ao atendimento de cadastros locais. Além disso, há previsão de 4 mil unidades para localidades impactadas por obras públicas vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), 2 mil unidades para situações de emergência e calamidade pública, e outras 4 mil para compensar cancelamentos de investimentos anteriores no âmbito do MCMV. 

A nova sistemática de ingresso continuado — conhecida como “balcão” — elimina a fase prévia de seleção: as propostas poderão ser apresentadas continuamente à Caixa e serão analisadas conforme a ordem de chegada e a apresentação da documentação completa. “Não basta chegar com qualquer documento e garantir um lugar na fila, tem que chegar com toda a documentação completa para que você seja analisado”, alertou Ana Paula. 

Outro ponto destacado pela diretora foi a limitação de participação apenas a municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes, além da restrição a terrenos de qualificação superior. Ana Paula reforçou que essa medida visa induzir empreendimentos com melhores localizações, lembrando que no ciclo anterior 65% das propostas já se deram em terrenos com essa qualificação. 

Cronograma e limites financeiros 

O prazo máximo para que as propostas sejam enviadas ao Ministério das Cidades e sejam consideradas aptas à contratação é 28 de agosto de 2026. Após a publicação da portaria de aptidão, os proponentes terão 120 dias para celebrar o contrato e iniciar as obras. 

Em relação aos valores, o limite operacional da unidade habitacional foi atualizado para R$ 180.500 em todo o Brasil, podendo chegar a R$ 195 mil em municípios da região Norte, em função de um subsídio de localização de 10%. “Esse subsídio atende a uma necessidade identificada por estudos técnicos, que demonstraram a região Norte como um outlier dentro das especificações nacionais”, explicou Ana Paula. 

As propostas remanescentes do ciclo anterior, regidas pela portaria nº 727, continuam válidas e seguem seu trâmite, especialmente aquelas relativas a situações de calamidade pública e ao estado do Rio Grande do Sul. 

Consolidação de um novo ciclo 

Augusto Rabelo, do Ministério das Cidades, contextualizou a publicação das novas portarias como parte de um processo de recomposição orçamentária e retomada da política habitacional. “Estamos vivendo uma outra realidade. Tivemos anos de orçamento extremamente baixo, com contratações praticamente zeradas entre 2019 e 2022. Agora, falamos de mais um ciclo de seleção com 100 mil unidades”, afirmou. 

Rabelo destacou que o programa soma atualmente cerca de 60 mil unidades do FAR em obras e celebrou a melhoria da sistemática. “O que queremos, no final das contas, é mais agilidade: que os contratos possam acontecer de maneira mais rápida e as obras transcorram em um tempo menor”, frisou. Além disso, também fez questão de esclarecer que o valor de R$ 195 mil é um teto máximo, aplicável apenas a poucos municípios da região Norte, enquanto o limite geral é de R$ 180.500. 

Por fim, o secretário destacou que o Ministério das Cidades dará atenção prioritária à resolução de questões pendentes, como a da obrigatoriedade de elevadores em determinados empreendimentos. “Já estamos dedicando uma energia mais focada e exclusiva para resolver a questão do elevador. É a bola da vez”, garantiu Rabelo. 

Caixa detalha operacionalização 

Roberto Ceratto, diretor executivo de Habitação da Caixa, apresentou a sistemática que será adotada para a recepção e análise das propostas, com início a partir de 28 de maio, no site atenderhabitacao.caixa.gov.br. Além disso, ressaltou que não haverá qualquer benefício em apresentar documentação incompleta. “Não adianta querer colocar a documentação para garantir lugar na fila. Se estiver incompleta, será devolvida, e o prazo que contará será o da correção”, explicou Ceratto. 

O diretor destacou também que a Caixa adotará um formulário novo, a ser disponibilizado no mesmo site, e que o sistema permitirá acompanhamento em tempo real de todas as etapas, promovendo maior transparência. 

Marcelo Brasil, gerente nacional de Padrões de Engenharia de Habitação Social PJ FAR da Caixa, reforçou a disponibilidade da equipe técnica para assegurar o sucesso do novo ciclo. Ele apontou como inovação a linha do tempo interativa que permitirá aos proponentes acompanhar o status de cada etapa, bem como apresentar recursos ou complementar documentação diretamente pelo sistema. 

“Cada proponente poderá acompanhar: enviei a proposta no dia 28, análise documental feita no dia 29. Se estiver inconforme, haverá descrição da pendência. E o próprio sistema permitirá a complementação ou a apresentação de justificativas”, explicou Brasil. 

Esforço coletivo 

Todos os participantes destacaram a importância do esforço coletivo na construção das novas normativas. “É uma construção de várias mãos que com certeza traz muita transparência e dá muita celeridade ao processo”, afirmou Ceratto. Além disso, também reforçou o chamamento ao setor para acelerar as propostas pendentes do ciclo anterior. “Estamos discutindo aqui 110 mil unidades, mas temos ainda 74 mil que precisam iniciar as obras”, concluiu. 

O expressivo público que acompanhou o Quintas da CBIC evidenciou a relevância do tema para o setor da construção e para os gestores públicos. A participação maciça reforça a necessidade de que iniciativas como esta se multipliquem, criando espaços contínuos para o esclarecimento de dúvidas, troca de experiências e aperfeiçoamento das políticas públicas habitacionais. 

O tema tem interface com o projeto “Segurança Habitacional como Garantia Básica para a Qualidade de Vida e Integridade Física do Trabalhador”, da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da CBIC, em correalização com o Serviço Social da Indústria (Sesi).

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