Publicados Normativos sobre Programa de Proteção ao Emprego

Foram publicadas hoje, 22 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTE Nº 1.013, que dispõe sobre a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE); a Resolução Nº1, que dispõe sobre as reuniões do Comitê do PPE e a Resolução Nº2 que estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Vale notar que para a pactuação do Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE), a empresa deve demonstrar ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas. Além disso, as empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão. As informações constam no texto da Resolução Nº2. Clique aqui para ler a íntegra dos normativos.