Prorrogado pagamentos de tributos do Simples Nacional

Por meio da Resolução nº 96, de 1º de fevereiro de 2012 (DOU1 de 3 de fevereiro), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou, excepcionalmente, o prazo para recolhimento dos tributos devidos para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, os quais deverão ser pagos até 12 de março de 2012, sendo que o prazo original era até o dia 22 de fevereiro de 2012.

A referida Resolução alterou também o disposto no § 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94/2011, prorrogando o prazo de entrega das informações socioeconômicas e fiscais, relativamente ao ano calendário de 2011, as quais deverão ser prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da Internet, até 16 de abril de 2012 (na redação original, o prazo previsto era até 31 de março de 2012).