Prorrogada a vigência da Medida Provisória das Santas Casas

Foi prorrogado pelo período de 60 dias o prazo da vigência da Medida Provisória (MPV) 848/2018, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Clique aqui para acessar a íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58/2018, assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, e publicado hoje (10/10), no Diário Oficial da União.