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Agência CBIC

31/03/2014

Projeto regulamenta taxa associativa em loteamentos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 26/03 parecer ao substitutivo do Projeto de Lei 2725/2011, do deputado João Carlos Bacelar, que regulamenta a cobrança de taxa por associações de moradores em empreendimentos fechados.

O projeto prevê acréscimo de dispositivo à Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), facultando ao poder público municipal a concessão do controle de acesso e da gestão da área controlada a entidades civis de caráter específico.

As entidades civis a que o projeto se refere devem ser legalmente constituídas, com estatuto social registrado no cartório de pessoas jurídicas, e precisam ser regularmente administradas, com assembleia geral ordinária uma vez por ano e prestação de contas aprovada.

O projeto seguirá agora para a Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Com informações do Portal Piniweb.

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