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Agência CBIC

04/11/2015

Projeto que tramita na Câmara Legislativa do DF pode acelerar a emissão da carta de habite-se

Tramita na Câmara Legislativa do DF o Projeto de Lei nº 726/2015, que propõe alterar as regras sobre construções classificadas como polos atrativos de trânsito, aquelas que resultam em aumento no fluxo de viagens de veículos e pedestres. Na prática, o projeto visa tornar mais rápida a liberação de empreendimentos imobiliários residenciais e comerciais. Com a proposta, o governo tira do empreendedor as responsabilidades de produzir o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e de executar as obras de adequação nas vias públicas em virtude da edificação. A ideia é simplificar o processo. Se o modelo virar lei, o responsável pelo projeto ficará obrigado a pagar a Contrapartida de Mobilidade Urbana. A quitação da taxa assegurará a emissão do habite-se. O projeto de lei altera o Decreto nº 33.740/2012, que instituiu a obrigatoriedade da apresentação do RIT pelos empreendedores. Pela nova proposta, o governo é quem planejará e executará, com os recursos dessa contrapartida e por meio da Secretaria de Mobilidade, as medidas mitigadoras e compensatórias. Caso o texto seja aprovado, estudos relativos a impacto no trânsito passarão a ser propostos pelos órgãos competentes (Detran e DER) e submetidos a um comitê de mobilidade urbana formado por integrantes das Secretarias de Mobilidade; de Gestão do Território e Habitação; de Planejamento, Orçamento e Gestão; de Infraestrutura e Serviços Públicos; e de Fazenda. Também é o comitê que deliberará sobre a utilização dos recursos provindos da Contrapartida de Mobilidade Urbana.

(Com informações da Agência Brasília)

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